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Excessos e rancor

MP repudia projeto de lei que pune promotores

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O projeto de lei, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que prevê a criminalização e punição de membros do Ministério Público que agirem com má fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política está causando alvoroço entre promotores, procuradores, deputados e juízes. Quem é contra afirma que o projeto é desnecessário porque já existem normas que tratam da questão, que a análise da atuação do promotor deve ser administrativa, através do Conselho Nacional do Ministério Público, e também que o deputado tenta legislar em causa própria, por rancor provocado pelas inúmeras denúncias das quais foi alvo.

Apesar disso, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados com folga. Dos 41 deputados, 30 foram favoráveis e apenas 11 se posicionaram contra. Agora, o projeto segue para a aprovação no plenário. De acordo com informações do gabinete do deputado Maluf o projeto deve entrar na pauta já nesta semana pós Páscoa. Em seguida, será enviado ao Senado.

Durante a discussão do projeto na CCJ, enquanto o deputado autor do projeto defendia sua ideia, José Genoíno (PT-SP) se insurgiu contra. Em uma discussão ríspida, afirmou que não daria parecer favorável. Foi ele quem disse que Maluf tinha rancor do Ministério Público por todas as agruras que passou, e que o projeto significava legislar em causa própria.

O Projeto de Lei 265/2007, conhecido como Lei Maluf, altera as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.429/92, para deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza Ação Civil Pública, popular e de improbidade temerárias, com má fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Mobilização
Com objetivo de fazer força contrária à sua aprovação, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) organiza mobilização para o dia 6 de abril (terça-feira), em Brasília. A ação da ANPR movimenta todas entidades ligadas ao promotores e procuradores, como o Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

O procurador-chefe da Procuradoria Regional da 1ª Região e diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (Conamp), Alexandre Camanho, afirma que a proposta é redundante. “Os integrantes do MP estão submetidos a um estatuto disciplinar [Lei 8.625/93], lei complementar [LC 75/03] e ainda ao estatuto do servidor [Lei 8.112/90]. Essas leis são mais do que suficientes”, defende.

Segundo o procurador, a atribuição do Ministério Público de processar políticos por atos ilícitos é uma competência constitucional, que visa também, acompanhar desempenho das funções dos representantes eleitos pela população. Ele observa que, o procurador que, detém esse poder de denunciar passa por um concurso público rígido, estando ainda sujeitos a um rígido estatuto disciplinar. “Não são aventureiros”, diz o procurador.

Para Alexandre Camanho, o integrante do Ministério Público que move uma ação contra um político por interesses próprios ou escusos está “sepultando sua carreira e manchando a instituição”. “Se observarmos a lei de modo estritamente técnico e objetivo só podemos concluir que ela é uma sabotagem à credibilidade do MP”, reforça.

Quanto à possibilidade de integrante do Ministério Público poder se filiar a partido político, o que poderia motivar uma ação por interesses próprios, Camanho lembra que eles representam uma situação “exepcionalíssima”. A regra vale apenas para os procuradores que ingressaram na carreira antes da Constituição Federal de 88.

Intimidação
Para o presidente da Conamp, César Mattar Jr., que também participará da mobilização, o PL é uma intimidação aos integrantes do Ministério Público. Outro destaque que o presidente faz está ligado ao autor do PL, é que “o proponente depõe contra, o projeto é casuístico”.

Mattar cita como exemplo o procurador que atue em uma cidade pequena e tenha uma rusga com o juiz. “O magistrado poderá, sob critérios subjetivos, processar o proponente da ação”, alerta. Ele lembra ainda que os processos contra políticos demoram mais do que os outros para serem finalizados devido à prerrogativa de foro, “a maior parte deles não transitou em julgado”.

“É uma nova tentativa de amordaçar o MP”, assinala. O presidente lembra ainda que 2010 é ano de eleição, e diz que o Ministério Público vai trabalhar bastante, “até porque a maioria dos políticos vai tentar a recondução”. Ele diz que não pode existir essa briga de poder via interinstituições.

O presidente do conselho afirma que se o projeto for aprovado, a classe irá até as últimas consequencias para declarar sua contrariedade.

Magistrados
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, não concorda com o PL. Segundo ele, a proposta “não atende às necessidades ou vontades da população”. O presidente cita que para exercer este controle já existe o Conselho Nacional do Ministério Público, que segundo ele vem fazendo um bom trabalho, assim como o Conselho Nacional de Justiça.

“Se algum cidadão provar que a polícia ou o Ministério Público agiu de má fé para favorecer algum interesse, a legislação brasileira já prevê a punição.”

Valadares lembra ainda que uma lei como essa pode fragilizar a instituição, “que vem fazendo um excelente trabalho no combate à corrupção”.

Clique aqui para ler a íntegra do PL 265/07. 

 é repórter da Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2010, 8h10

Comentários de leitores

13 comentários

"QUEM NÃO DEVE NÃO TEME"

Antonio (Procurador do Município)

Creio, neste assunto, perfeitamente cabível o clichê usado pelo MP, "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME", até mesmo porque se postando como o órgão que age corretamente e submisso ao arcabouço legislativo pátrio, seria lógico que defendesse o projeto de lei, porquanto em nada afetaria sua atuação, ao contrário, sancioná-la-ia, enquanto ótima oportunidade de desdizer seus eventuais detratores.

não é mesmo?

Republicano (Professor)

O problema que os juízes, Mozart Valadares, quando cometem erros são denunciados pelo MP, ou seja, fica criado o fator político e a condenação. O promotor só é denunciado pela própria instituição por ser o titular único da ação penal, ficando tudo na própria instituição, e além de somente ele presidir a inquérito civil. Está na hora de termos outros legitimados, como a defensoria Pública, por exemplo. Os membros do MP quando querem legitimidade para investigar argumentam que quanto mais gente fiscalizar é melhor. Ora, façamos coro, quanto mais agentes para denunciar e presidir a inquérito civil, melhor, não é mesmo?

É só o que o Maluf e cia estão esperando

Marcelo Lima (Professor Universitário)

Alguém acha que Maluf (o justo) não intentaria uma ação para intimidar o promotor que oferecesse uma ação contra ele. Lembrem ele é "perseguido" pelo MP do Brasil, da Suiça e dos EUA. Todos sabem que todas as ações contra o Maluf são com interesse político.
Alguém lembra do Nicolau (o lalau) o absurdo que foi a perseguição pessoal e política contra ele? Uma ação destas seria benvinda.
Afinal todo mundo sabe todas as ACP intentadas contra políticos, de qualquer partido, de qualquer cargo, é fruto de perseguição e de interesse político.
É só o membro do MP ofertar a ação e contratar o advogado para provar que não houve má-fé ou perseguição.
Ou, o que aconselho, comprar um carimbo, arquive-se a todas as denúncias que chegarem, pois sempre podem vir de pessoas de má-fé ou com interesses escusos.

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