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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu recurso dos advogados de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pelo assassinato de Isabella Nardoni, segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. A defesa também entrou com um pedido de novo julgamento. A informação foi confirmada pelo advogado Roberto Podval. A ação é baseada numa lei, em vigor na época do crime, que previa novo júri popular automático em casos de condenações iguais ou superiores a 20 anos de detenção. Clique aqui para ler mais na ConJur.


De Sanctis questionado
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, dê explicações sobre representação disciplinar do grupo ligado ao banqueiro Daniel Dantas. De acordo com o Estadão, o executivo acusa o juiz de ter autorizado irregularmente vistoria em suas fazendas para fins de reforma agrária. A defesa de Dantas alega que De Sanctis descumpriu ordem do TRF3, que decretou, em setembro de 2009, a suspensão da Operação Satiagraha.


Liminar para Congonhas
A Justiça Federal concedeu liminar para que a Infraero mantenha as operações de pouso e decolagem do aeroporto de Congonhas, localizado em São Paulo, entre as 6h e as 23h. De acordo com a Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, a liminar anula a determinação da Prefeitura que estipulava prazo até esta sexta (2/4) para a estatal reduzir o horário do aeroporto. A Prefeitura fica ainda impedida de aplicar penalidades à Infraero até pelo menos o dia 10, quando o mérito da ação deve ser julgado.


Consulado dos EUA
Aparelhos eletrônicos, como telefones celulares, iPods e pendrive, estão proibidos no consulado americano. A Folha de S.Paulo destacou que a nova medida busca agilizar o atendimento aos brasileiros que pretendem tirar visto para viajar para os Estados Unidos. Além disso, o órgão também determinou o preenchimento de um novo formulário eletrônico mais simplificado. Anteriormente, as pessoas precisam deixar esses objetos com funcionários do consulado, em guarda-volumes na entrada do órgão, o que, na avaliação da diplomacia americana, toma muito tempo e trava o processo de atendimento.


Sem acordo
A primeira reunião entre autoridades brasileiras e americanas para a apresentação de uma contraproposta dos Estados Unidos para evitar a retaliação comercial de bens e propriedade intelectual terminou sem acordo. Ficou combinado que os negociadores manterão o diálogo sobre as medidas que entram em vigor na próxima quarta-feira. As informações são do jornal O Globo.


Condenados por improbidade
O Estado de S.Paulo destacou que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site uma lista com os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Qualquer cidadão pode acessar e verificar os processos julgados contra políticos e servidores em que não cabe mais recurso.


Julgado por homicídio
Acusado de encomendar assassinatos para exibir em um programa de TV, o ex-deputado amazonense Wallace Souza está sob custódia da Polícia Federal no Hospital Bandeirantes, em São Paulo. De acordo com O Globo, nesta semana, a juíza Mirza Telma, que revogou a prisão preventiva domiciliar, determinou que Souza deve ser levado a júri popular por um dos homicídios do qual é acusado.


Livre acesso
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, assinou decreto que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Montanhismo. A nova legislação determina que o município adote medidas necessárias para garantir o livre acesso às áreas de escalada e caminhada. As informações são de O Globo.


Opinião
Remédios na mira

O editorial de O Estado de S.Paulo falou sobre a legislação que cria o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. O texto destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a indústria farmacêutica divergem sobre a sistemática que deve ser adotada. O questionamento feito por fabricantes a decisões tomadas pela Anvisa estaria retardando a conclusão da primeira etapa dos sistema. A lei prevê que, a partir de 2011, os remédios terão de conter informações sobre fabricante, distribuidor, data de fabricação, prazo de validade, entre outras.


Pressão dos exportadores
O Estadão abordou também o mercado de exportação do Brasil. A publicação afirmou que o setor exportador cobra do governo um alívio tributário bem maior que o pacote de incentivos anunciado pelo Ministério da Fazenda. Também informou que o governo segura os créditos tributários a que os exportadores teriam direito.


Lei Maluf
Para o colunista Cláudio Soares Lopes, do jornal O Globo, o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado federal Paulo Maluf (PP), traduz maior ataque desferido contra o Ministério Público nos últimos anos. A proposta abre a possibilidade de processar autores de ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa. Nesse caso, os mais atingidos seriam o MP. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2010, 11h35

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