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Advogado diz o que mudou com lei do inquilinato

A nova lei do inquilinato entrou em vigor em janeiro de 2010. As principais mudanças e as garantias do inquilino, previstas na Lei 12.112/2009, foram detalhadas no canal oficial do Supremo Tribunal Federal no YouTube pelo advogado Delzio Oliveira Junior.

Segundo ele, a multa agora é mais justa se houver descumprimento de contrato. Além disso, a lei institui novidades em relação aos prazos para despejo do inquilino e fiadores. Veja no vídeo abaixo quais foram os principais avanços com a nova lei:

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2010, 8h58

Comentários de leitores

1 comentário

a simploriedade comanda o espetáculo

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Não entendo com ainda há pessoas que vêm a público aplaudir a nova lei do inquilinato, sob o principal argumento de que ela trará mais imóveis para alugar e, por isso, o preço da locação tenderá a cair....não há maior falácia.Ou se trata de injustificável ingenuidade ou de profunda má-fé. Essa nova li somente trouxe prejuízos aos inquilinos, atuais e futuros,pois equiparou, sob o ponto de vista de polícita legislativa a necessidade de moradia com um mero crédito de dinheiro, ao determinar o despejo tão logo o inquilino deixe de pagar um aluguer, reduzindo a possibilidade de purga de mora mais vezes.É uma lei facista de garantia ao proprietário; já na locação comercial pode proporcionar ajustes falsos entre o proprietário e falsos pretendentes ao aluguel do imóvel, tudo para retirar do inquilino, que tem no ponto comercial seu meio de vida, o imóvel locado. E pelas últimas pesquisas feitas o aluguel, mesmo após essa malfadada lei somente subiu na Capital de São Paulo, o que desmente as premissas falsas e quiça maliciosas daqueles que fizedrm aprovar essa lei.É de se constatar que nem na chamada ditadura militar as leis no Brasil foram tão mal intecionadas contra a popilação como se vê hoje nestes tristes trópico.

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