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Reforma eleitoral

Lula sanciona lei que muda regra para eleições

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29/9) a minirreforma eleitoral, que muda as regras para as eleições de 2010. Lula vetou três dispositivos da nova lei. Um deles restringia a atuação da internet nas campanhas ao impor as mesmas regras da TV e rádio para a realização de debates, de acordo com informações da Folha Online.

Apesar dos pedidos do Tribunal Superior Eleitoral e do ministro Nelson Jobim, do Ministério da Defesa, Lula manteve a criação do voto em trânsito para presidente e a impressão de parte dos votos a partir da eleição de 2014.

A reforma eleitoral mantém a internet livre durante as campanhas eleitorais, sem limites à atuação de sites jornalísticos, blogs e páginas pessoais no período da disputa, desde que fique assegurado o direito de resposta aos candidatos ofendidos e não haja anonimato nas matérias jornalísticas. A proposta também permite que partidos e candidatos tenham sites oficiais e que fiquem ativos inclusive no dia da votação. Pela legislação atual, os sites oficiais são obrigados a retirar do ar o seu conteúdo no período que vai de 48 horas antes da disputa até as 24 horas posteriores à votação.

O texto também isenta os provedores da internet de penalidades em casos de propaganda irregular que não forem do seu conhecimento. Outra emenda acatada pelos deputados estabelece que os provedores, depois de notificados pela Justiça por propagandas irregulares, sejam obrigados a retirar os anúncios do ar.

O presidente manteve na reforma a regra que estabeleceu o retorno do voto impresso para permitir a conferência do resultado das urnas. A ideia emplacada pelos deputados é que, a partir das eleições de 2014, 2% das urnas deverão ter um dispositivo para permitir a impressão do voto e garantir uma futura auditoria da Justiça Eleitoral.

Lula ainda deixou no texto a possibilidade de voto em trânsito pelos eleitores para presidente da República. Os eleitores que estiverem fora de seu domicílio eleitoral podem votar em urnas especiais colocadas nas capitais dos estados.

Sobre o financiamento de partidos e campanhas, haverá a possibilidade de doação de bens próprios, como veículos e imóveis, até o teto de R$ 50 mil. Os parlamentares mantiveram as chamadas "doações ocultas", que desobrigam os doadores a partidos políticos de identificarem para quais candidatos o dinheiro foi encaminhado.

Lula vetou um artigo que estabelecia percentuais de dedução para empresas de rádio e televisão compensarem no Imposto de Renda a veiculação do horário eleitoral gratuito. O texto aprovado por deputados e senadores permitia que as empresas apresentassem uma tabela de preços como referência para o ressarcimento do imposto de renda. Foi vetado também o dispositivo que permitia à Receita Federal fazer o parcelamento das multas eleitorais.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2009, 21h29

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