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Improbidade administrativa

Justiça bloqueia bens de envolvidos na Operação Abate

A Justiça Federal de Rondônia bloqueou nesta terça-feira (29/9) bens de empresas e de pessoas envolvidas na Operação Abate, feira pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal em junho de 2009. A decisão da Justiça, tomada na ação de improbidade administrativa movida pelo MPF, abrange cinco frigoríficos, um laticínio, um curtume, dez empresários e funcionários das indústrias e, ainda, o deputado federal Ernandes Santos Amorim (PTB).

A Justiça determinou o bloqueio de bens imóveis e veículos dos frigoríficos JBS Friboi (em Porto Velho), Cear ou Quatro Marcos, Amazon Meat ou Santa Marina, Frigopeixe e Margen, do curtume Nossa Senhora Aparecida e do laticínio Três Marias. Não houve decretação de bloqueio de valores existentes em instituições bancárias porque a Justiça entendeu que isto iria gerar “danosa repercussão social”, uma vez que as empresas exercem atividade econômica na região.

Na mesma decisão judicial foi decretado o sequestro de bens imóveis e móveis, gado e valores depositados em instituições financeiras do deputado federal Ernandes Santos Amorim. A decisão cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirma que a Justiça Federal de primeiro grau pode decidir nos casos de ações civis, como as ações de improbidade administrativa, porque o foro privilegiado dos parlamentares federais se restringe às ações criminais. Amorim foi o responsável pela nomeação do superintendente da SFA em Rondônia, Orimar Martins da Silva. Na decisão, atribui-se a ele o uso de “ingerência e influência política para solucionar entraves burocráticos em benefícios de seus negócios”.

Além do deputado, dez empresários e funcionários das indústrias também tiveram bloqueio de bens imóveis e móveis, animais e dinheiro em bancos, exceto os valores mínimos para a manutenção de suas famílias. São eles: José Almiro Bihl, Márcio Maurílio Bihl e Paulo Roberto Bihl, Wilson Guerino Bertoli, Maria Juliana Zirondi Beirigo, José Sessin Filho, Kléber Nantes Cárcerez, Celso Carlos da Silva, Paulo Cézar Silva e Márcio Brito Estevam.

Os nove servidores públicos da SFA de Rondônia, também acusados na ação de improbidade administrativa, já estavam com bloqueio judicial de seus bens em uma ação judicial anterior e por isto não houve decretação de novo sequestro de bens. Os funcionários são Orimar Martins da Silva, João Carlos Barbosa, Francisco Teixeira Lúcio, Orlando Moreira da Costa, João Januário de Fagundes Filho, Alexandre Rodrigues de Menezes, Ademir Alves Ribeiro, Francisco Geniberg de Oliveira e Flávio Martins Gonçalves.

A Operação Abate teve mais de um ano de investigação, foi deflagrada em junho deste ano e prendeu 22 pessoas em caráter provisório. A partir de interceptações telefônicas, depoimentos de testemunhas e interceptação de e-mails, MPF e PF dizem ter desvendado “esquema de favorecimento de empresas frigoríficas, laticínios e curtumes fiscalizados pela SFA”. Ainda segundo as investigações, os servidores públicos envolvidos “recebiam propina das empresas e pessoas favorecidas”.

Na ação de improbidade administrativa, o MPF pede a condenação dos réus nas penas de suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de danos ao erário, devolução de valores recebidos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público e condenação ao pagamento de R$ 5 milhões a título de danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF de Rondônia.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2009, 17h51

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