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Dívidas trabalhistas

Depósito compulsório no Banco Central é impenhorável

Segundo regulamentação do Conselho Monetário Nacional, o dinheiro que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central, a título de reservas bancárias, é impenhorável e, portanto, não pode ser usado para quitar débitos trabalhistas.

Esse foi entendimento aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), em recurso envolvendo depósitos das reservas bancárias do banco Nossa Caixa para saldar dívidas trabalhistas de uma empresa. O pedido foi feito pelo Sindicado de Profissionais em Empresas de Segurança e Vigilância de São José dos Campos e Região.

O caso foi analisado pelo TST em decorrência de um pedido de Mandado de Segurança do Banco Central do Brasil, contra decisão judicial que havia determinado o bloqueio e transferência do valor de R$ 120 mil para uma empresa saldar débito trabalhista. No pedido, o Banco Central sustentou que o ato coator é ilegal, invocando dispositivos legais pelos quais o Conselho Monetário Nacional disciplina o depósito compulsório. Sustentou que, segundo a lei, essas reservas são impenhoráveis, não podendo ser destinadas ao pagamento de qualquer dívida comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza.

O Mandado de Segurança foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que entendeu não haver ilegalidade na ordem de bloqueio e transferência, sustentando, entre outros fundamentos, que a alegada impenhorabilidade da verba é relativa, devendo prevalecer o entendimento que privilegia o crédito trabalhista.

O Banco Central apelou ao TST. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu que, “não obstante os louváveis fundamentos” da decisão do TRT, o ato é ilegal, pois ofende direito líquido e certo do banco depositário, assegurado na Lei 9.069/95, que consagra a impenhorabilidade dos valores depositados obrigatoriamente pelas entidades bancárias e mantidos pelo Banco Central do Brasil a título de reservas bancárias. O ministro acentuou que esse entendimento está disciplinado pela Súmula 328 do Superior Tribunal de Justiça. O voto foi acatado por unanimidade pelos demais membros da SDI-2, resultando na cassação dos efeitos do ato judicial que determinava o bloqueio e transferência dos valores. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RXOF E ROMS-978-2005-000-15-00.2

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2009, 16h28

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