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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo decide quem fica na presidência do TRF-3

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, na quinta-feira (1º/10), o recurso que discute quem deve ficar na direção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A Reclamação 8.025 foi apresentada pela corregedora eleita, desembargadora Suzana de Camargo. O ministro Eros Grau é o relator do pedido.

Suzana recorreu à corte depois de perder a eleição para presidente do TRF-3 para Baptista Pereira por uma diferença de quatro votos. Baptista Pereira conseguiu 21. O problema, porém, veio antes desta votação. Em questão de ordem, os desembargadores discutiram se Baptista Pereira poderia ou não concorrer novamente porque já exerceu os cargos de vice-presidente e corregedor num total de quatro anos, limite previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

No dia 24 de abril deste ano, o ministro Eros suspendeu a posse do desembargador Baptista Pereira, eleito no dia 2 de abril para ocupar a presidência do TRF-3. Com a decisão, a desembargadora Marli Ferreira continua no comando do tribunal. Em primeira análise, o relator frisou que, em tese, a eleição pode ter descumprido a decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.566, quando a corte declarou que cabe à Lei Orgânica da Magistratura definir o universo de magistrados elegíveis nos tribunais.

Já no STJ, nesta terça-feira (29/9), tem julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus 57.789 do ex-juiz Nicolau do Santos Neto. Ele fora condenado em 2006 pela Justiça Federal de São Paulo a 26 anos e seis meses de reclusão pelo desvio de R$ 169 milhões das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo. No pedido, ele pede anulação desta sentença do TRF-3 que o condenou.

Ainda nesta segunda-feira, o gabinete da conciliação do TRF-3 começou mais um mutirão de audiências de conciliação em processos envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação que estão tramitando na segunda instância, em grau de recurso. As conciliações vão até sexta-feira (2/10).

Estão previstas audiências em 300 processos. O mutirão ficará sob a coordenação do juiz federal Paulo Cézar Neves Júnior. Serão abertas 12 mesas de negociação, onde o mutuário poderá formalizar um acordo com a Caixa Econômica Federal e colocar fim a sua dívida da casa própria.


Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
►A 6ª Turma julga o HC 57.789 ajuizado pela defesa do ex-juiz Nicolau do Santos Neto. O pedido de liminar já fora negado pelo tribunal. Agora, os ministros vão discutir o mérito do recurso em que Nicolau pede que a sentença que o condenou a 26 anos de prisão seja anulada. Ele alega cerceamento de defesa e irregularidades no curso da denúncia.

Conselho Nacional do Ministério Público
►Julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (0.00.000.001094/2008-08) da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP) contra o Ministério Púbico de Sergipe. No pedido, a associação pede revisão da decisão dada pela Procuradora-Geral de Justiça do estado que denegou requerimento sobre pagamento de diferença de vencimento em favor de promotor de Justiça substituto.

Conselho Nacional de Justiça
►O conselheiro Felipe Locke vai julgar Procedimento Administrativo sobre nepotismo no Tribunal de Justiça do Amazonas.

Câmara dos Deputados
►A subcomissão especial criada pela Comissão de Viação e Transportes para analisar a revisão do Código Brasileiro de Trânsito começa a discutir o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). O parecer ainda não foi divulgado. A reunião será às 15h na presidência da comissão (sala 175-A do anexo 2).

Senado
►A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) faz audiência pública, às 10h, para tratar da assistência às famílias de vítimas do acidente ocorrido com o voo 447 da companhia Air France, no dia 31 de maio. A aeronave, que fazia o trajeto Rio de Janeiro-Paris com 228 pessoas a bordo, caiu no Oceano Atlântico a 1.500 quilômetros de Recife.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Os ministros julgam a Ação Direita de Inconstitucionalidade 2.688, que contesta a Lei 13.561/2002-PR. A norma autoriza o Poder Executivo do Paraná a conceder auxílio transporte aos integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e inativa, consistente na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero quilômetro de fabricação nacional. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

► Julgamento da ADI 2.376 sobre incentivo fiscal. A ação ataca o Decreto 26.005/00, do Estado do Rio de Janeiro, que desonera do pagamento do ICMS as operações internas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petróleo e as embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos e de navegação. O ministro Marco Aurélio é o relator.

Superior Tribunal de Justiça
►A 4ª Turma irá decidir se viúva, que casou na separação total de bens, tem direito a herança mesmo com testamento tendo sido feito antes da vigência do novo Código Civil, que entrou em vigor em 2003. O marido morreu depois disso.

Senado
►A Comissão de Constituição e Justiça se reúne para a sabatina do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.

►O PLC 73/09 é o primeiro item da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O projeto tem por objetivo dar base legal aos convênios de cooperação técnica e científica que a Anvisa faz com instituições públicas de pesquisa, universidades públicas e organismos internacionais.


Quinta-feira
Superior Tribunal de Justiça
►Os ministros da 5ª Turma julgam o Recurso Especial ajuizado por Eurico Mirando, ex-presidente do Vasco. Ele fora denunciado por crime contra a Administração Pública.

Supremo Tribunal Federal
►O Plenário da corte julga a Reclamação 8.025 sobre o impasse da eleição do TRF-3. O relator do pedido, ajuizado pela corregedora Suzana de Camargo, é o ministro Eros Grau.

► Missa que marca o trigésimo dia da morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A homenagem será no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, às 11h, com a presença de familiares e amigos.

Defensoria Pública
►Defensores Públicos do Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro e Roraima promovem simultaneamente,  o dia Internacional do idoso. Na ocasião, terá o lançamento oficial da cartilha Defensor Público: Amigo do Idoso

A população idosa receberá orientação jurídica durante todo o dia por meio de mutirões de atendimento e palestras com enfoque em algumas problemáticas específicas (empréstimo consignado, superendividamento e violência contra o idoso, por exemplo).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 14h16

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