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Site do STF dá acesso a legislação e atos internos

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou em seu site a legislação brasileira completa, incluindo as Constituições brasileiras, e tratados de extradição firmados com 21 países. A página legislação do site do Supremo ainda dá acesso a documentos internos como atos normativos e regimentos internos.

Na seção que traz as Constituições, é possível acessar os textos integrais das sete constituições brasileiras, assim como o das constituições dos 27 estados. Podem ser consultados ainda os tratados de extradição firmados entre o Brasil e outros países. O STF é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por estados estrangeiros.  

Já no espaço que trata de Atos Normativos estão disponíveis o regulamento da secretaria do tribunal, as Emendas Regimentais, as Resoluções editadas a partir de 1980, os Atos Regulamentares, as Instruções Normativas, as Portarias Conjuntas da Presidência e as normas de prazo e feriados. A busca é feita pela recuperação do assunto, tipo de ato, número e ano da publicação, não sendo necessário preencher todos os campos para se efetuar a pesquisa. Além da norma integral, o banco de dados permite ainda acesso a alguns textos consolidados de normas com as suas alterações e link para acesso aos textos.

Informações sobre as normas antigas e atuais do Tribunal, atualizadas em agosto deste ano, podem ser vistas nos links Regimento Interno Atual e Regimentos Anteriores, que trazem as normas vigentes desde 1891 na Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 14h23

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