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Honduras convulsionada

Constituição foi usada para legitimar golpe

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Ainda ecoam as malsinadas palavras do então presidente do Congresso Nacional, Moura Andrade, proferidas em 1964: “assim sendo, declaro vaga a Presidência da República. E, nos termos do artigo 79 da Constituição Federal, invisto no cargo o presidente da Câmara dos Deputados, sr. Ranieri Mazzilli. Está encerrada a sessão.” Deveria ter dito: está encerrada a democracia.

É reconfortante saber que o golpe de estado já foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além da Organização das Nações Unidas (ONU), da União Européia e grande quantidade de países.

Justifica-se, pois, a esperança de que a era dos golpes esteja, realmente, chegando ao fim, ao menos na sofrida América Latina.

 Referências bibliográficas

Cassel, Doug. Honduras: Coup d’Etat in Constitutional Clothing? The American Society of International Law, 2009. Acesso em: 27 set. 2009.

Gutiérrez, Norma C. Honduras: Constitutional Law Issues. The Law Library of Congress, 2009. Acesso em: 27 set. 2009.

Zaclis, Lionel. À luz da Constituição, não houve golpe em Honduras. Consultor Jurídico. Acesso em: 27 set. 2009.

Constitución Política de 1982.  Honduras. Acesso em: 27 set. 2009.

Comunicado Especial del 20 de Julio. Corte Suprema de Justicia. Acesso em: 27 set. 2009.

Decreto Ejecutivo PCM 05-2009. Acesso em: 26 set. 2009.

Decreto de destitución de Zelaya. Acesso em: 27 set. 2009.


[1]Artículo 239. El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del Poder Ejecutivo no podrá ser elegido presidente o Vicepresidente de la Republica.

El que quebrante esta disposición o proponga su reforma, así como aquellos que lo apoyen directa o indirectamente, cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos, y quedarán inhabilitados por (10)diez años para el ejercicio de toda función pública.


[2] Decreto Ejecutivo PCM 05-2009

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 é procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 15h26

Comentários de leitores

27 comentários

QUEM PODERÁ ME RESPONDER?

J Quadros (Professor)

Srs. Advogados,
Ainda não estou convencido sobre a questão do USO DA EMBAIXADA BRASILEIRA para abrigar o Presidente deposto de Honduras. Afinal, ele está na embaixada a que título? REFUGIADO POLÍTICO? VISITANTE? E em qualquer dos casos, que diabos o governo brasileiro tem que se meter na ordem - ou desordem- do país dos outros, se nem mesmo sabemos pra que servem as nossas cuecas... Ou será que sabemos?
A propósito: O que quer dizer direito a ampla defesa?? Seria, por acaso, expremer um limão até que se consiga extrair deste um suco de laranja?? E ponha laranjas nisso, hein?

Não foi golpe

Paulo Batista (Engenheiro)

Não sou da área, mas pelo que entendi dos documentos do processo (aqui: http://el-nacional.com/www/files/030709_expzelaya.pdf ) a ordem de prisão emitida pela justiça foi como uma ordem de prisão preventiva, para evitar que o réu atrapalhe o julgamento, e para que seja marcada audiência. Portanto, é verdade que realmente foi errado expulsar Zelaya do país, mas também é verdade que ele NÃO deveria estar na presidência de Honduras, mas preso aguardando julgamento.

Constituição de Honduras

Jajá (Contabilista)

Que absurdo!!!!!!!!

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