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Honduras convulsionada

Constituição foi usada para legitimar golpe

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A discussão quanto à suposta violação do artigo 239[1] da Constituição hondurenha, agitada pelos defensores da tese da inexistência de golpe, torna-se, pois, prejudicada, diante da flagrante e rude violação ao due process of law.

Mesmo assim, cabe lembrar que também esse argumento não se sustenta. De fato, o próprio Decreto legislativo de deposição do Presidente Zelaya não menciona, dentre seus fundamentos, o dispositivo em questão, havendo o argumento sido levantado ex post facto (Cassel, 2009) e, mais importante, o plebiscito não se destinava à reforma do artigo 239, mas à convocação de uma Assembléia Constituinte[2].

Portanto, pretendeu o Presidente Zelaya, por meio da consulta popular abortada, invocar o poder constituinte originário, que, ao contrário do derivado, como se sabe, não possui qualquer compromisso com as cláusulas pétreas da constituição em vigor.   

Contudo, da forma como se tem debatido a suposta violação ao artigo 239 da Carta hondurenha, tem-se a impressão, evidentemente equivocada, de que a referida consulta destinava-se à reforma constitucional, particularmente do artigo 239 em comento.

Nada mais falso. Seu objetivo, expressamente declarado, era consultar acerca da convocação ou não de uma Assembléia Constituinte que elaboraria, insista-se, uma nova Constituição.

Brevemente delineados os evidentes vícios do processo judicial, resta analisar o papel do Congresso Nacional de Honduras e verificar se o decreto legislativo que culminou na deposição do Presidente exilado, proferido no dia seguinte ao de sua prisão e exílio, estaria de acordo com a ordem constitucional vigente naquele país.

O primeiro aspecto, já ressaltado, é o curioso fato de que o Congresso primeiro aceitou uma suposta carta de renúncia - evidente falsificação que, depois, deixou de ser levada em conta pelo próprio governo de fato - mas abandonou tal alegação ao decretar a deposição do Presidente, preferindo fundamentar o decreto em vários artigos da Constituição hondurenha (artigos 1, 2,3,4, 205, 220 numeral 20, 218, 242, 321, 322, 323, para ser exato), mas, novamente, não o controvertido artigo 239 (Cassel, 2009).

O segundo aspecto é o de que a Constituição de Honduras não prevê o processo de impeachment, cumprindo, assim, ao Poder Judiciário, não ao Legislativo, a tarefa de processar e julgar o Presidente da República.

Norma C. Gutiérrez, em seu pequeno estudo denominado “Honduras: Constitutional Law Issues”, divulgado no sítio eletrônico do Congresso dos Estados Unidos da América, alega - após reconhecer que o mecanismo do impeachment restou expurgado da Constituição de Honduras por força do já mencionado Decreto 175/2003 - que o Congresso Nacional de Honduras utilizara o poder conferido pela Constituição para interpretar as próprias normas constitucionais para, interpretando o disposto no artigo 205, 20 - cujo texto trata, apenas, da aprovação ou desaprovação da conduta administrativa do Poder Executivo - concluir que o Congresso poderia decretar a deposição do Presidente.

Note-se, novamente, que esse Decreto data do dia 29 de junho, apenas um dia após o exílio forçado do Presidente que, assim como ocorrera no processo judicial, não teve qualquer oportunidade para apresentar defesa perante a Casa Legislativa.

Para além de todas as conjecturas jurídicas, salta aos olhos que em um regime constitucional normal não é possível que o Poder Legislativo, em apenas 24h, delibere o impeachment de um Presidente da República que, ainda por cima, estava exilado, máxime quando a própria Constituição não prevê a existência de tal instrumento.

Admitir esse procedimento como minimamente constitucional e democrático é fazer pouco caso dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, transformando todo o sistema constitucional, esvaziado de seus princípios mais relevantes, em uma grotesca pantomima.

Parte da imprensa brasileira insiste em defender o indefensável, o que revela um preocupante esquecimento de nossa própria história recente, em que a constituição e a ordem constituída foram usadas e abusadas para justificar e emprestar legitimidade ao que, na verdade, era um golpe.

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 é procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 15h26

Comentários de leitores

27 comentários

QUEM PODERÁ ME RESPONDER?

J Quadros (Professor)

Srs. Advogados,
Ainda não estou convencido sobre a questão do USO DA EMBAIXADA BRASILEIRA para abrigar o Presidente deposto de Honduras. Afinal, ele está na embaixada a que título? REFUGIADO POLÍTICO? VISITANTE? E em qualquer dos casos, que diabos o governo brasileiro tem que se meter na ordem - ou desordem- do país dos outros, se nem mesmo sabemos pra que servem as nossas cuecas... Ou será que sabemos?
A propósito: O que quer dizer direito a ampla defesa?? Seria, por acaso, expremer um limão até que se consiga extrair deste um suco de laranja?? E ponha laranjas nisso, hein?

Não foi golpe

Paulo Batista (Engenheiro)

Não sou da área, mas pelo que entendi dos documentos do processo (aqui: http://el-nacional.com/www/files/030709_expzelaya.pdf ) a ordem de prisão emitida pela justiça foi como uma ordem de prisão preventiva, para evitar que o réu atrapalhe o julgamento, e para que seja marcada audiência. Portanto, é verdade que realmente foi errado expulsar Zelaya do país, mas também é verdade que ele NÃO deveria estar na presidência de Honduras, mas preso aguardando julgamento.

Constituição de Honduras

Jajá (Contabilista)

Que absurdo!!!!!!!!

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