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Falta de defesa

STF concede liminar e restabelece pensão cancelada

Cinco anos depois da concessão da pensão por morte, o benefício não pode ser cancelado sem que o beneficiado seja intimado para exercer o direito ao contráditório e à ampla defesa. O entendimento foi afirmado em liminar concedida pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União e restabeleceu pensão para a filha de um servidor.

A decisão foi dada em um pedido de Mandado de Segurança, que requeria o retorno do pagamento de pensão por morte que a filha de um servidor recebia desde 2001. O benefício foi concedido na ocasião com base na Lei 8.112/90, que garante pensão temporária a filho inválido, enquanto durar a invalidez.

No pedido, a filha afirmou que foi surpreendida em agosto de 2009 com a decisão do TCU de cancelar o benefício. Alegou que nem mesmo foi ouvida no processo administrativo e, por isso, a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa foram violados. 

A liminar de Carlos Britto vale até o julgamento final do mérito pelo Plenário do Supremo. O ministro enviou o processo ao Ministério Público Federal para que o procurador-geral da República dê seu parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.255

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2009, 18h30

Comentários de leitores

1 comentário

Faltam dados para entendimento

hermeto (Bacharel)

É antes de tudo um assunto muito mal resolvido pela lei, que não fixa nem valores e nem datas.
Tema conflitante, que merecia ser estribado em leis mais definidas.
Já que elas não existem, fica difícil de serem consideradas margens.
Bem que um parlamentar, poderia fazer propostas ao orgãos legislativos para que se impussem limites sobre este assunto que é de extrama relevância tanto para quem paga como para quem recebe.
Já propus ao parlamentar para quem destino normalmente o meu voto, e sende ele atuante pensei que ia ser atendido, porém até o momento não vi nenhuma atitude por parte dele.

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