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Hierarquia da Justiça

Tribunal não pode ser contestado por obedecer CNJ

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O Tribunal de Justiça que recebe determinações do Conselho Nacional de Justiça é obrigado a cumpri-las e não pode ser contestado por isso. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe recurso contra o TJ de Goiás por ter cumprido ordens do CNJ, pois o tribunal não pode ser considerado coautor da decisão do Conselho. Com esse entendimento, o STJ negou recurso da servidora Abadia Campos Amaral, afastada por ordens do CNJ.            

A relatora do Recurso em Mandado de Segurança 30.050 foi a ministra Eliana Calmon. A 2ª Turma acompanhou o voto da relatora por unanimidade. Para a ministra, o TJ de Goiás, e nenhum outro, não pode se recusar a cumprir as recomendações do CNJ e, portanto, não pode ser responsabilizado judicialmente pela execução das ordens. Na recomendação, o CNJ dirige-se especificamente ao tribunal goiano, pedindo o afastamento de casos de nepotismo e dos cargos interinos dos cartórios.

No voto, a ministra explica que foi por causa dessas ordens que o TJ afastou a servidora, após o CNJ ter dado um prazo de 30 dias. “Como se vê, o presidente do tribunal a quo, ao editar o Decreto Judiciário, foi mero executor da determinação concreta, direta e específica do CNJ”, escreveu no voto a ministra Eliana Calmon.

Para a relatora, resta ao TJ cumprir tal ordem, ainda mais em casos tão específicos como o do tribunal goiano. “O CNJ é órgão de controle da atuação administrativa do Judiciário, devendo suas decisões serem cumpridas, principalmente se forem proferidas com as características acima expostas”, disse a ministra. “Nesse passo, não poderia o presidente do tribunal revogar o Decreto Judiciário, tendo em vista que esse ato é mera execução administrativa da decisão do CNJ.”

Eliana Calmon afirmou que o TJ não pode ser considerado coautor do afastamento da servidora interina. “O presidente do tribunal a quo, não pode ser tido como autoridade coautora. A sua ilegitimidade passiva decorre do caráter executivo dos atos que praticou para cumprir as determinações do CNJ.” A ministra recomendou que a parte contrária ao ato do CNJ entre com processo diretamente contra o Conselho no Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 102 da Constituição, que diz: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça”.

Clique aqui para ler o voto da ministra Eliana Calmon.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.050

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2009, 6h09

Comentários de leitores

1 comentário

O GATO MIA.

sugonl (Advogado Assalariado)

OO Que a justiça tem de mudar seriam essas duas balanças que trepidam. A prestação de justiça em quase tudo enguiça. Nisso é elitista. Deveria exigir do juiz estudasse Clarisse. A sentença é encher lingüiça no tempo da onça. Cheia de geringonças. Não serve ao homem. Serve para a campa. A população fica na expectativa. Na insegurança. O mérito das coisas mesmo nunca se alcança tamanha a sua distância. Isto é, o processo é fonte de desesperança. O juiz do mesmo se desengonça, pois usa uma das inúmeras redundâncias (construções) e entrega à prestação a parte, quando não lhe exige fiança. Acredito que esse vai-e-vem da justiça que com a resposta pretendida não se identifica é exercício da falta de coragem e da preguiça. Talvez os operadores do direito quisessem ser letristas. O bom então é que fundassem uma academia onde ali tudo se exprimisse. Mas na vida real o gato mia.
Suerly Gonçalves Veloso
Sugonl@uol.com.br

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