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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Reportagem do jornal Estado de S. Paulo informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, cobrou, em ofício enviado ao ministro da Justiça Tarso Genro, os resultados dos inquéritos abertos para apurar supostos abusos no vazamento de dados. O ministro citou casos em que era possível constatar que o vazamento seletivo tinha a "finalidade de acuar e intimidar magistrados para que não contrariassem, mas se submetessem aos desígnios de agentes que desonram a Polícia Federal e o Ministério Público". "Diversos foram os casos em que tal procedimento ficou patente, revelando que havia método na aparente insensatez", escreve o ministro.
"O padrão de atuação de certos agentes públicos, em associação, resume-se ao monitoramento e ao vazamento distorcido à imprensa de conversas descontextualizadas, sem a devida investigação e sem corroboração dos fatos nelas supostamente narrados", diz Mendes. "O resultado é a comprovação da falsidade das conclusões que tais agentes fizeram apressadamente chegar aos meios de comunicação."
Para o ministro, os casos demonstram a tentativa de desacreditar o Judiciário e fazer com que juízes se submetam aos propósitos de policiais federais. "É imperioso o acompanhamento regular das apurações de fatos que, como estes, apontam nitidamente para tentativas de intimidação de magistrados, compatíveis apenas com um Estado policial", escreveu no ofício, que também tem como destinatário o procurador-geral da República Roberto Gurgel.


PEC dos cartórios
Reportagem do jornal Folha de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça reagiu à movimentação da Câmara dos Deputados para a aprovação da PEC 471, que anistia titulares de cartórios que assumiram os cargos sem a aprovação em concurso público. Segundo o CNJ, a medida favorecerá apenas os que "há anos se beneficiam indevidamente" dos rendimentos dos cartórios. Em junho, o CNJ aprovou resolução para que fossem declarados vagos os postos de tabeliães e oficiais registradores não concursados, além de exigir que os Tribunais de Justiça realizassem os concursos. A estimativa do órgão é que atualmente cerca de cinco mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país.
"A inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente", disse o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp.


Caso mensalão
Reportagem do jornal O Globo revela que o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo sobre os acusados no caso mensalão, está avaliando que medida tomar em relação ao atraso no cronograma dos interrogatórios de testemunhas. De 65 políticos listados para testemunhar no caso, 40 sequer deram satisfação de onde e quando pretendem prestar depoimento. Apenas 19 estão com interrogatório marcado. Entre estes estão o ministro da Justiça Tarso Genro e o deputado Antonio Palocci.


Indicação ao Supremo
Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, homenageou nesta sexta-feira (25/9), o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli. Segundo o Estadão, a homenagem se transformou em ato público por sua indicação ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o ministro Eros Grau, do STF, estavam entre os que homenagearam Toffoli.
Clique aqui para ler na ConJur.


Acidente aéreo
Sete famílias de vítimas do voo 447, da companhia aérea Air France, conseguiram que a Justiça determinasse o pagamento de pensão. O avião que fazia a rota Rio de Janeiro – Paris caiu no mar em maio deste ano. Segundo o advogado João Tancredo, que representa as famílias, o valor das pensões varia entre R$ 2 mil e R$ 20 mil e é calculado de acordo com o salário da vítima na época do acidente. O presidente da Associação das Famílias das Vítimas do Voo 447, Nélson Marinho, acredita que os familiares que pediram pensão no Brasil se precipitaram. Segundo ele, mais 40 famílias vão entrar com a ação nos Estados Unidos. Nos casos dos acidentes aéreos da Gol e da TAM, a Justiça americana tem negado processar e julgar o caso naquele país. As informações são de O Globo.


Sigilo na Suíça
A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) retirou a Suíça da lista de paraísos fiscais. O país concordou em seguir as diretrizes da organização para compartilhar informações tributárias, flexibilizando suas leis de sigilo bancário e permitindo que autoridades tributárias estrangeiras obtenham dados de contas bancárias de seus cidadãos mantidas na Suíça. O país saiu da lista após assinar acordos tributários com 12 países. As informações são do Estadão.


Repatriação de capitais
Embora não se manifeste oficialmente em relação ao projeto de repatriação de capitais enviados ilegalmente ao exterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pretende vetá-lo. Mas também não vai regulamentá-lo antes da eleição de 2010. Reportagem da Folha revela que, embora o governo não considere a ideia não é ruim, a valorização do real e as suspeitas de que poderia ser usada para trazer dinheiro ilegal para a campanha eleitoral têm preocupado. O governo avalia que os textos em tramitação no Congresso contêm dispositivos que devem inibir esse movimento, como proibir pessoas ou empresas com processo na Justiça por evasão de divisas de se beneficiar da medida.
Os dois projetos em tramitação preveem a cobrança de impostos para pessoas físicas e jurídicas que optem por legalizar recursos depositados ilegalmente no exterior. O argumento principal é que não se pode deixar capital brasileiro parado no exterior. O texto prevê anistia para sonegação fiscal e evasão de divisas, e exclui acusados de terem obtido o recurso a partir de tráfico, terrorismo, pornografia infantil, improbidade administrativa, extorsão e outros crimes.


Pichação condenada
A Folha informa que a Justiça condenou Caroline Pivetta, que pichou paredes e vidros no primeiro dia de visitação da 28ª Bienal de São Paulo, a quatro anos de prisão, em regime semiaberto, por formação de quadrilha e destruição de bem protegido por lei. O advogado Augusto de Arruda Botelho, que defende Caroline, vai recorrer. Em relação ao crime de formação de quadrilha, o advogado diz que a acusação era contra ela e outro colega. "Não existe quadrilha de duas pessoas", afirma. Caroline chegou a ficar presa por 53 dias.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2009, 12h07

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