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Ato administrativo

STJ diz que Anatel deve decidir sobre interurbanos

Não cabe ao Poder Judiciário intervir na administração pública — a menos que haja desrespeito aos direitos fundamentais. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar questão em que a Associação Comercial e Industrial do município de Marialva discutia os critérios utilizados pela Agência Nacional de Telecomunicações e empregados pela Telepar Brasil Telecom S/A para definir em quais localidades devem ser cobradas tarifas interurbanas ou locais. A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica. 

Segundo informam os autos, os distritos de Aquidaban, São Luiz e São Miguel de Cambuí são zonas urbanas pertencentes à área territorial do município de Marialva, no Paraná. A Anatel, usando de suas atribuições, definiu que as ligações feitas entre os distritos e entre o município sede seriam interurbanas. A Associação Comercial e Industrial de Marialva ajuizou ação judicial para suspender a cobrança de tarifa interurbana e para a Anatel reconhecer os distritos como áreas com continuidade urbana entre si.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o pedido da associação por entender que a prática de tarifas diferenciadas nas ligações de telefonia fixa entre distritos situados no mesmo município vai de encontro aos princípios da isonomia e da razoabilidade. O TRF-4 considerou também que a utilização de padrões técnicos, ainda que ditada por conveniências econômico-financeiras, deve ter coerência com as realidades geográficas e sociais. A Telepar Brasil Telecom S/A e a Anatel recorreram ao STJ.

Por unanimidade, a 2ª Turma deu parcial provimento ao Recurso Especial da Telepar e deu provimento ao recurso da Anatel, seguindo as considerações do relator, ministro Humberto Martins. No mérito dos recursos, ambas levantavam a questão da legalidade dos critérios escolhidos para definir o conceito de área local e a interferência do Judiciário para estabelecer outros parâmetros como corretos para a fixação do preço tarifário. Martins destacou que a escolha dos critérios técnico-econômicos, e não o geográfico-político, para definir o conceito de área local, é medida que até pode ser questionada, mas não viola a Lei Geral de Telecomunicações. 

O relator afirmou ser defensável a idéia de que a escolha dos critérios técnico-econômicos pela Anatel visou atender o desenvolvimento e expansão do serviço de telecomunicações, por meio de uma tarifa direcionada, nas áreas onde a implantação da rede telefônica demande um custo maior por causa de fatores técnicos ou de descontinuidade urbana, ainda que em localidades pertencentes a um mesmo município. 

Baseado em diversos precedentes, o ministro Humberto Martins, relator do caso, ressaltou que a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo só deve ocorrer em situações excepcionais, quando houver desrespeito aos direitos fundamentais. Segundo o ministro, o TRF-4, na sua decisão, invadiu área atribuída à administração pública, o que afronta os freios impostos pelo princípio da separação dos Poderes. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

REsp 973686

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2009, 17h10

Comentários de leitores

1 comentário

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o PRINCÍPIO da PROPORCIONALIDADE.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No âmbito da Comunidade Européia, a aplicação do PRINCÍPIO da PROPORCIONALIDADE é uma OBRIGAÇÃO do Administrador Público, do Ente Regulador, que administrador de coisa pública o é.
No Brasil, no entanto, o Ente Regulador parece ser uma entidade mais à serviço dos operadores dos serviços públicos que dos Cidadãos-Consumiores.
Tal fato tem se mostrado a cada dia mais assustador, sem que aqueles que NOMEIAM os administradores dos Entes Reguladores lhes exijam a observância do INERESSE dos CIDADÃOS e dos CONSUMIDORES.
No âmbito da TELEVISÃO, a cobrança do chamado "ponto extra" é um escárnio, que insulta a mais elementar inteligência Cidadã. No mesmo âmbito da TELEFONIA, mais um exemplo da INCOMPETÊNCIA do ENTE REGULADOR é a cobrança, entre Municípios de um mesmo Estado, ou de Municípios inseridos num conceito de REGIÃO, de tarifas INTERURBANAS.
E tudo ocorre IMPUNEMENTE!
E parece NÃO HAVER ESPERANÇA de que o CIDADÃO brasileiro possa ver resgatada sua DIGNIDADE com tais artifícios e subterfúgios, para elevação do FATURAMENTO das EMPRESAS de TELEFONIA, Operadores do Sistema.
Se ANALISARMOS a implantação de práticas operacionais em OUTROS PAÍSES da EUROPA, logo vamos CONSTATAR que medidas como essas NÃO SÓ SÃO IMPEDIDAS, como FEREM o INTERESSE dos NÚCLEOS SÓCIO-ECONÔMICOS.
Mas, acima de tudo, uma prática de ENCARGOS ONEROSOS contribui para tornar as COMUNICAÇÕES entre FAMILIARES, vivendo numa mesma região, mais CUSTOSAS, MAIS CARAS, num claro desrespeito, sim, a um dos núcleos de ESTABILIDADE do EQUILÍBRIO HUMANO, que é a FAMÍLIA.
E tudo isso, a despeito do que dispõm os Artigos 182, 226 e 1º, incisos II e III, todos da Constituição Federal.
É mister que nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL seja melhor estudada e compreendida pelos Magistrados!

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