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Questão salarial

Piauí contesta leis sobre subsídios de defensor e delegado

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta sexta-feira (25/9) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a interpretação conforme o texto constitucional de dispositivos de cinco leis estaduais referentes a subsídios de procurador do estado, defensor público e delegado de Polícia. A ação foi ajuizada pelo governador do Piauí, Wellington Dias.

Na ADI, o governador piauiense sustenta que é inconstitucional a interpretação do Tribunal de Justiça do Piauí de que “procuradores do estado, defensores públicos e delegados de Polícia detentores de antigas decisões judiciais de isonomia/equiparação/vinculação podem perceber os subsídios posteriormente fixados para outras carreiras”. Segundo a ação, o artigo 37 da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação entre espécies remuneratórias.

Wellington Dias argumenta ainda que “a única interpretação viável para os referidos dispositivos é aquela segundo a qual o procurador do estado, o defensor público e o delegado de Polícia que porventura tenham obtido tal isonomia/equiparação na Justiça poderão optar, dentro do prazo assinalado, pelos seus próprios subsídios, criados nas respectivas leis, ou continuar recebendo os valores então estampados em seus contracheques, os quais passarão a estar sujeitos apenas aos reajustes gerais”.  

Na ação, o governador alega que as leis não trazem previsão orçamentária para a despesa gerada com tal equiparação e que houve violação do dispositivo constitucional que prevê a iniciativa privativa do governador para a elaboração de leis que tratem do aumento de remuneração dos servidores do Poder Executivo. A ação proposta pelo governador do Piauí será analisada pela ministra Ellen Gracie. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.304

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2009, 17h53

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