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Porta da Justiça

Advogado deve mostrar só RG na entrada de Fórum

Apesar de entender que não afronta as prerrogativas dos advogados a exigência de anotação em livro dos seus dados para a entrada no fórum, Milton Augusto de Brito Nobre, integrante do Conselho Nacional de Justiça, recomendou ao diretor do Fórum de Guarulhos (SP) que exija apenas a carteira de identidade. A recomendação se deu em Procedimento de Controle Administrativo, apresentado pela OAB-SP contra o diretor do Fórum de Guarulhos e o Tribunal de Justiça de São Paulo, que ratificou a exigência.

Para o conselheiro, a anotação dos dados para ter acesso ao Judiciário também não afronta a liberdade de exercício profissional, “uma vez que se trata de meio razoável e respeitador da dignidade da pessoa humana, que visa a segurança da coletividade”. Segundo ele, inclusive, trata-se de medida de segurança tanto para os cidadãos quanto para os servidores que trabalham no Judiciário.

O processo administrativo apresentado pela OAB-SP foi julgado improcedente, mas, na prática, pode beneficiar os advogados que atuam em Guarulhos. Isso se o diretor do fórum decidir acatar a recomendação do CNJ. O voto do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros, exceto por Jefferson Luis Kravchychyn.

Na ação, a OAB-SP afirma que os advogados possuem prerrogativa de ingressar livremente nas dependências do Fórum e que o Provimento 1.113/2006 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo determina a mera exibição da carteira de identificação profissional.

O diretor do Fórum defendeu a medida dizendo que o interesse público deve prevalecer sobre o privado e, diante do número de pessoas que transitem no Fórum diariamente, a exigência poderia garantir a segurança da coletividade.

Em seu voto, Milton Nobre recorre a decisão precedente em que o CNJ se posiciona pela legalidade de submeter advogados a equipamentos de segurança para entrarem nas dependências forenses, “considerando-se que o interesse coletivo de segurança sobrepõe-se ao direito individual, do mesmo modo o simples registro dos dados do profissional em livro próprio parece-me revestido de igual legalidade”.

Para resolver a questão, entretanto, recomendou a apresentação apenas do documento de identidade.

Clique aqui para ler o voto do relator.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2009, 18h58

Comentários de leitores

4 comentários

Lamentável (2)

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Uma pena que os advogados sejam tratados de forma discriminada, até mesmo como um "estranho" do Poder Judiciário. Em tempos de muitas conquistas aos jurisdicionados e seus defensores, como a duração razoável do processo, o advogado passa a ser um "inimigo" em potencial do "status quo" e alvo preferido dos conservadores...

Sofisma

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Não há ponderação entre normas regras, pois estas, se incompatíveis, eliminam-se no caso concreto pelos critérios conhecidos de solução de conflito aparente(hierarquia, especialidade e cronologia) ou são revogada em abstrato. A poderação somente se aplica às normas princípios, pois estas são sempre compatíveis entre si e devem ser interpretados de forma sistemática. Criar exigências não previstas em Lei para franquear a entrada de advogados a Fóruns com espeque em suposta prevalência do interesse público ou coletivo -segurança pública, em detrimento do EAOAB é negar-lhe vigência, pois apenas uma lei poderia suprimir as prerrogativas ali insertas. O pior de tudo é que, certamente, o Juiz sabe muito bem disso! E ainda assim o faz, pois se tornou rotina espezinhar as prerrogativas profissionais de nossa classe. Alguns Juízes (não Magitrados, Juízes)regozijam-se com tais atos abusivos, que são praticados como mera demonstração de poder. É o "posso, logo faço". Precisamos de um Presidente do Conselho Federal que lute de forma efetiva pelas prerrogativas da advocacia. Não sei se possui interesse ou disponibilidade, também não falo em seu nome, até porque nem ao menos o conheço pessoalmente, mas externo que muito me aprazaria ver o Dr Toron assumir essa tarefa.

O arbítrio atual

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Estamos vivendo dias difíceis, cercado pela arrogância prepotência e falta de humildade de quem deveria dar o exemplo, mas se esquecem de que são servidores públicos.
Nem nos tempos do arbítrio se observava tanta falta de respeito com quem apenas deseja desempenhar suas atividades profissionais.
Algo precisa e deve ser feito com urgência, para coibir de uma vez por todas os abusos perpetrados contra Advogados e Estagiários, pois infelizmente algumas pessoas somente valorizam esses profissionais quando processados.

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