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Segurança das eleições

Para TSE, PEC dos Vereadores só vale para 2012

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Um dia após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 336/09 que criou sete mil vagas para os vereadores suplentes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, lembrou que o tribunal já tem resolução contrária à retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.

A resolução do TSE é de 2007, após consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). À época, a PEC ainda era discutida e tinha chances de ser aprovada antes das eleições do ano passado. Pelo entendimento do TSE, se aprovada, a Emenda Constitucional deveria valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.

O ministro, contudo, preferiu não comentar sobre uma possível inconstitucionalidade da Emenda. Como a Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o presidente do TSE disse que não pode entrar no mérito da discussão. “Serei julgador e por isso não posso falar sobre o caso especifico.”

Para o presidente da OAB, Cezar Bitto, o aumento de vagas retroativo é um “precedente gravíssimo”. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto. Para a OAB, esse precedente dá margem para manobras no Congresso. “Estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o número de deputados, senadores, aumentar  o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", disse Cezar Britto.

Retroatividade
Pela PEC 336/09, o número de vereadores do país passa dos atuais cerca de 52 mil para cerca de 59 mil. A PEC será promulgada em sessão solene do Congresso, que deve ocorrer nessa quinta-feira (24/9). A matéria teve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. No Plenário, um dos pontos polêmicos foi a validade retroativa para o pleito de 2008 da mudança do número de vereadores, que beneficiará os suplentes de uma eleição encerrada. Segundo o relator, quem determina as regras eleitorais "é esta casa e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)".

Além de alfinetar o TSE, o deputado quer que Carlos Britto e Gilmar Mendes, contrários à retroatividade, se declarem impedidos de julgar uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade. A polêmica da PEC conseguiu unir PT e DEM. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) disse que a retroatividade é "absolutamente inconstitucional”, por alterar um resultado de eleições homologadas. Ele lamentou que as lideranças não tenham se mobilizado para adotar um destaque que retirasse do texto a retroatividade para o novo número de vereadores. José Carlos Aleluia (DEM-BA) também discursou contra a PEC. Segundo o deputado, a proposta "fere frontalmente a Constituição e não tem apoio da população, que prefere eleger diretamente os seus representantes".

Clique aqui para ler a Resolução 22.556.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2009, 18h25

Comentários de leitores

2 comentários

AONDE FICA A HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS?

Antônio Macedo (Outros)

No mundo jurídico é comezinho o entendimento de que uma norma inferior não pode contrariar a superior. Portanto, prevalece a Emenda Constitucional acerca dos vereadores perante a Resolução do TSE, ainda que a sua matéria seja tachada de caráter constitucional.

AONDE FICA A HIERARQUIA DAS NOMAS LEGAIS?

Antônio Macedo (Outros)

No mundo jurídico é comezinho o entendimento de que uma norma inferior não pode contrariar a superior. Portanto, prevalece a Emenda Constitucional acerca do vereadores sobre a Resolução do TSE, ainda que a sua matéria seja tachada de caráter constitucional.

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