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Gestão pública

Lei de Responsabilidade Fiscal em licitações e contratos

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Ao longo de décadas o país assiste aos desmandos por parte de muitos gestores da administração pública em nosso país, além de verdadeiros indicadores de distorções das atribuições do Estado, em que se observa a clara tendência à apropriação privada do patrimônio público.

Nesse contexto, aliado aos propósitos de alcançar e tentar manter a relativa estabilidade econômica que passava o Brasil, as autoridades fazendárias remeteram em abril de 1999, inspirados nas experiências internacionais acerca da matéria e pressionados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Congresso Nacional, com o objetivo principal da transparência e responsabilidade na gestão fiscal e, consequentemente, na gestão pública do país.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em consonância com o explicitado nos artigos 163 a 169, todos do Capítulo II , Título VI , da Constituição Federal.

Porém, o surgimento de uma lei regulamentadora de responsabilidade aos gestores públicos não é uma novidade no Brasil. Mecanismos legais como a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), são bastante conhecidos e dedicam-se a esse tema.

A novidade da Lei de Responsabilidade Fiscal está no fato de responsabilizar o administrador público especificamente na gestão financeira, partindo de um acompanhamento sistemático do desempenho de seu governo, seja mensal, trimestral, anual ou plurianual. A autoridade pública que administra e usufrui do ente estatal como se seu fosse, passou a ter problemas sérios com o advento desta lei complementar.

Assim, o objetivo principal da referida lei foi impor normas de conduta, de forma organizada, para os gestores públicos dos entes federativos, seja da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não somente aos gestores das administrações diretas, como também de toda a administração pública indireta.

A matriz neozelandesa, secundada pela lei brasileira, apresenta seis princípios de gestão fiscal responsável: i – prudência; ii – transparência; iii – planejamento; iv – equilíbrio; v – controle; e vi – responsividade (accountability).

A forma pela qual se opera a gestão fiscal deve ter a mais absoluta transparência, com ampla divulgação, em estrito cumprimento ao comando constitucional do artigo 37. A publicidade é requisito de eficácia e de moralidade dos atos administrativos, por meio do qual se torna público o comportamento da Administração Pública, especialmente, em relação ao aspecto financeiro. (3)

O objetivo primeiro da LRF é fixar a responsabilidade fiscal como um dos princípios da gestão pública, redefinindo a cultura da atividade política no país. Responsável é a pessoa que deve suportar a consequência de sua ação antijurídica, típica e punível.(4)

As determinações inaugurais da lei definem e conceituam os atos de gestão, sobre os quais recairá responsabilidade, bem como os órgãos, poderes e entidades aos quais se vinculam estruturalmente estes atos. Pertinente a manifestação do Professor Jessé Torres Pereira Júnior, em palestra ministrada intitulada “Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária”, sobre o conceito de responsabilidade fiscal:

“Não se extraia do rótulo ‘responsabilidade fiscal’ a ideia de que se estaria a criar nova espécie de responsabilidade, na clássica acepção jurídica de obrigação secundária, derivada da inexecução de obrigação principal. Os atos atinentes à execução do orçamento e à gestão dos dinheiros, bens e valores públicos são atos jurídicos da Administração, ou, na linguagem consagrada em sede doutrinária, atos administrativos. Sujeitam-se, como todos os atos jurídicos da Administração Pública, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, tais nominados no artigo 37, caput, da CF/88, com redação da Emenda Constitucional 19/98”

 é bacharel em Direito e Ciências Sociais Aplicadas na Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2009, 8h18

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