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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça do Amapá recebeu, nesta segunda-feira (21/9), a apelação da sentença que condenou José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União, a ressarcir os cofres do Estado. De acordo com a Folha de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e DCI, na prática, isso suspende os efeitos da decisão. Em seu despacho, o juiz titular da 2ª Vara Cível de Macapá, Mário Euzébio Mazurek, não chega a apreciar os argumentos da defesa de Toffoli, indicado pelo presidente Lula para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Como o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, Mazurek não poderia ter deixado de aceitá-lo. O objetivo da suspensão, prevista no Código de Processo Civil, é evitar que Toffoli seja obrigado a cumprir a decisão, proferida no último dia 8, antes de sua defesa ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
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Indicação polêmica
Ainda na Folha de S. Paulo, ao defender o nome de José Antonio Dias Toffoli, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ser "natural" haver polêmicas nas indicações. "E é bom que apareçam para serem discutidas." Para Tarso, Toffoli deve se "sair bem" na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 30. O ministro José Múcio (Relações Institucionais), indicado para o Tribunal de Contas da União, será sabatinado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele precisa ser aprovado pelo plenário do Senado. Além disso, o jornal traz reportagem dizendo que ativistas de grupos de defesa dos direitos humanos e parentes de mortos pela ditadura militar (1964-1985) condenam a indicação Toffoli para o Supremo. O motivo principal é a atuação da AGU em processo judicial em curso contra a União e dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações de São Paulo, em virtude de crimes de tortura e homicídio ocorridos nos anos 70.


Condições de trabalho
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) faz nesta semana, no Piauí, a primeira inspeção a unidades do Ministério Público da União e dos Estados para colher informações sobre as condições de trabalho e receber eventuais denúncias sobre a atuação de promotores e procuradores. De acordo com a Folha de S. Paulo, a equipe de 23 pessoas é comandada pelo novo corregedor nacional do Ministério Público, Sandro Neis, que conta com o apoio de auditores e servidores do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. O grupo ficará no Piauí até a próxima sexta-feira (25/9).


TSE e cassações
O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República defendendo a competência do Tribunal Superior Eleitoral para julgar todos os processos que pedem diretamente ao tribunal, e não aos tribunais regionais, a cassação de mandato de governadores, senadores e deputados federais. De acordo com a Folha de S. Paulo, o documento, assinado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, pede que seja derrubada a liminar do ministro do STF Eros Grau que suspendeu os julgamentos de pedidos de cassação de mandato cujos processos tiveram origem no TSE.
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Caso Hidelbrando
No primeiro dia de seu julgamento no Tribunal do Júri, em Rio Branco, nesta segunda-feira (21/9), Hildebrando Pascoal afirmou ser vítima de uma armação por parte de seus adversários. Ele é acusado de matar um homem depois de uma sessão de tortura em que o corpo da vítima foi mutilado com uma motosserra. De acordo com a Folha de S. Paulo e com O Globo, ao falar ao júri, ele acusou, sem apresentar provas, o PT e o ex-governador do Acre, Jorge Viana (PT), de terem armado contra ele. O deputado federal cassado e coronel reformado da Polícia Militar do Acre é apontado como líder de um esquadrão da morte que durante anos atuou no Estado. Na segunda-feira, Hildebrando estava sem algemas, sentado em frente aos sete jurados que formam o júri popular.


Quem julga Dantas
A Procuradoria da República classificou de "descabida" a alegação do engenheiro Dório Ferman — braço direito do banqueiro Daniel Dantas —, que pretende tirar o processo da Operação Satiagraha das mãos do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal. Os procuradores Anamara Osório Silva e Rodrigo de Grandis repudiam a tese de que a ação penal cujo alvo maior é o dono do Grupo Opportunity deve ser conduzida pela 2ª Vara Federal pelo critério da conexão e prevenção. Segundo o jornal o O Estado de S. Paulo, a 2ª Vara é dirigida pela juíza Silvia Rocha. Ela requisitou a De Sanctis o processo da Satiagraha com o argumento de que é sua a competência para o caso.
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Taxa sindical
A Justiça do Trabalho de Porto Ferreira (SP) concedeu liminar ao Ministério Público do Trabalho, em Araraquara, que impede 50 entidades sindicais ligadas à Força Sindical de cobrar a chamada taxa negocial de empregadores do setor metalúrgico. De acordo com a Folha de S. Paulo, essa contribuição sindical é cobrada das empresas pelos sindicatos dos trabalhadores após o fechamento de acordos e de convenções coletivas. Se os sindicatos dos trabalhadores descumprirem a decisão da Justiça, poderão receber multa de até R$ 50 mil.


Disfunção erétil
Um aposentado de 61 anos ganhou na Justiça o direito de receber uma prótese peniana do município de Nova Iguaçu (RJ). De acordo com a Folha de S. Paulo, ele passou a sofrer de disfunção erétil em decorrência de uma cirurgia na próstata. A decisão dos desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJ-RJ foi divulgada na segunda-feira. Segundo o tribunal, o homem diz que o problema surgiu após a retirada de um tumor na próstata e que não tem condições de pagar pela prótese. Já a prefeitura afirma que a cirurgia foi bem sucedida e que o problema é compatível com a idade do paciente.
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Lei Kandir
O governador de São Paulo, José Serra, ameaçou nesta segunda-feira (21/9) suspender o uso dos créditos do ICMS pelos exportadores caso o governo federal não inclua no Orçamento de 2010 a compensação aos estados com a aplicação da Lei Kandir. Em suas contas, só o estado de São Paulo deixaria de receber em 2010 cerca de R$ 1 bilhão com a mudança prevista pela União. A notícia é do jornal o O Estado de S. Paulo.


Ações por terceirização
Enquanto o número de reclamações judiciais impetradas na Justiça do Trabalho por ex-funcionários contratados por grandes empresas diminuiu em 21% nos últimos nove anos, as ações movidas por empregados terceirizados que pedem a responsabilização subsidiária da empresa tomadora do serviço cresceu 71% no mesmo período. De acordo com o jornal Valor Econômico, os números fazem parte da "Pesquisa Brasileira em Gestão do Capital Humano", realizada pela Sextante Brasil, empresa de estudos e pesquisas especializada em gestão de pessoas. O levantamento foi feito a a partir de dados de 71 grandes empresas, de nove ramos de atividade diferentes, e que juntas possuem 815 mil empregados.


STF e universidades
O Supremo Tribunal Federal fará em março audiências públicas para discutir a política de cotas raciais nas universidades. De acordo com o Valor Econômico, com os debates, abertos ao público, os ministros querem levantar subsídios para o julgamento de ações judiciais sobre o tema — a principal delas é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelos Democratas (DEM) contra a Universidade de Brasília (UNB), que reserva 20% das vagas para afrodescendentes. Será a quinta vez que o Supremo faz audiências públicas em sua história.


Retenção de IR
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou entendimento contra a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre a importação de serviços. De acordo com o Valor Econômico, a decisão só vale se o prestador estiver sediado em país com o qual o Brasil tenha tratado para evitar a bitributação, como o Canadá e a Alemanha. Com o entendimento adotado, a cliente brasileira não precisa mais recolher a alíquota de 15% do IR. Só a exportadora deverá ser tributada em seu país de origem. A Fazenda Nacional já apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão.


COLUNISTAS

Lula e Toffoli
A jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, em sua coluna desta terça-feira, destaca a opinião do presidente Lula sobre a polêmica levantada em torno do nome de José Antonio Dias Tofollli, advogado-geral da União, que foi indicado para ocupar uma vaga como ministro do Supremo. Em uma festa no fim de semana, no sábado, os jornais estampavam reportagens sobre Toffoli. As reportagens questionavam o fato de ele ter sido reprovado em dois concursos para juiz, de não ter mestrado nem doutorado e de ter sido condenado a devolver dinheiro público numa ação no Amapá. Segundo a colunista, na opinião de Lula, seria "tudo bobagem".

"Falar que o Toffoli não passou num concurso? A vida é assim mesmo. Alguns dos maiores cientistas do mundo foram péssimos alunos, tiraram nota zero na escola. Os jogadores de futebol mais brilhantes do mundo foram rejeitados por uns 30 clubes antes de serem contratados", disse ele. E a condenação na Justiça do Amapá? O presidente ignora a pergunta e segue em frente: "Eu ouço muita gente antes de escolher um ministro do Supremo. Eu ouço advogados, juristas, eu ouço todo mundo para não errar". E ainda: "Eu me dou com todos os ministros do Supremo. O cara que vai para o tribunal não tem que ir lá fazer a própria biografia. Ele tem que ter personalidade, firmeza. E isso o Toffoli tem".

Petição online
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, destaca a criação de um abaixo-assinado na internet contra a indicação de Toffoli ao Supremo. Nesta segunda (21/9), às 21h, 1.801 assinaturas já haviam sido colhidas.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2009, 10h44

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