Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diploma para aluno

MPF quer que faculdades devolvam dinheiro cobrado

O Ministério Público Federal de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública na 7ª Vara Federal de Campinas (SP) pedindo que quatro faculdades sejam obrigadas a ressarcir os valores indevidamente cobrados de ex-alunos para a emissão de diploma. A ação pede a devolução em dobro aos consumidores lesados. 

O procurador da República Aureo Marcus Makiyana Lopes também coloca como alvo da ação a União, dizendo que é seu “dever fiscalizar as instituições de ensino superior por ela autorizadas a funcionar”.

São as instituições objeto da ação o Instituto Japi de Ensino Superior e a Faculdade Padre Anchieta, em Jundiaí; as Faculdades de Comunicação Social, Administração e Ciências Contábeis, em Hortolândia; e o Instituto Superior de Educação (Isecamp), em Campo Limpo Paulista. Caso a ação seja procedente e não compareçam interessados no valor cobrado indevidamente, a verba deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Em novembro de 2006, foi aberto procedimento na Procuradoria da República para averiguar 44 instituições de ensino superior que supostamente cobravam pelos diplomas expedidos. Dessas, sete firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com a Procuradoria da República em Campinas para devolver os valores aos alunos cobrados nos últimos cinco anos. Quinze instituições foram processadas judicialmente para devolver o montante cobrado e oito ainda devem ser processadas no futuro. Não houve processo judicial contra o restante das entidades por não haver cobrança indevida ou outro motivo que as responsabilizasse. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2009, 16h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.