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Princípio da insignificância

Menor que tentou furtar celular se livra de ação

“A tentativa de furtar uma calculadora e um aparelho celular usados, embora se enquadre à definição jurídica do crime de furto, não é uma conduta com relevante potencial ofensivo que justifique a aplicação de medida socioeducativa, uma vez que não houve nenhuma periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzido e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.” Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus em favor de um menor.

O menor foi acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de tentativa de furto qualificado, por tentar furtar uma calculadora e um celular de um funcionário do Unibanco. O juízo da Vara da Infância e da Juventude da cidade de Viamão (RS) acolheu a representação contra o menor e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses, cumulada com prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de quatro meses, pela prática do ato infracional análogo ao crime de furto.

A Defensoria Pública recorreu ao STJ porque o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão da instância inferior, decidindo pela manutenção da medida socioeducativa. No recurso, o defensor alegou que “a conduta do paciente se ateve, somente, ao simples tentar subtrair uma calculadora e um celular, os quais possuem ínfima valia e certamente não afetam o bem jurídico tutelado pela norma de regência, ainda mais quando os objetos foram restituídos à vítima. Portanto, neste caso, deve ser aplicado o princípio da insignificância”.

Ao analisar o recurso, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do Habeas Corpus, salientou a polêmica que envolve a tese do princípio da insignificância nas esferas jurídicas brasileiras. “O tema a respeito da aplicação do referido princípio é assaz controvertido, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria”. O ministro explicou que, nesses processos, é fundamental haver uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a severidade da intervenção estatal. “Isto quer dizer que a aplicação do direito penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade.” O ministro ainda ressaltou a inconveniência de movimentar o Poder Judiciário com uma conduta de insignificante relevância jurídica, o que geraria mais despesas aos cofres públicos do que ao patrimônio do da vítima, caso os objetos tivessem realmente sido furtados.

Com todas essas observações e em consonância com a jurisprudência do STJ, que tem considerado possível a aplicação do princípio da insignificância também ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ministro Esteves Lima concedeu o Habeas Corpus para julgar improcedente a representação contra o menor nos termos do artigo 189, inciso III, do ECA. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2009, 10h45

Comentários de leitores

5 comentários

Tudo é permitido

hermeto (Bacharel)

Parece que tudo é permitido ao menor, e ainda tem a conivência da justiça. Pena que a casa dos Senhores Magistrados seja vigiada, bem como seus bens e eles nunca sofrerão dos males inflingidos pela escória que estão criando.
Mas se tivesse atingido um magistrado acho que o desfecho não seria este.
OU SERIA?

inacreditável

Senhora (Serventuário)

Permitir que um menor que furta objetos ainda que de pequeno valor saia livre, leve e solto é o mesmo que permitir que no futuro esteja por aí matando pessoas. Os ministros deveriam conhecer aquele versiculo biblico que diz mais ou menos assim: Eduquem os meninos para não ser necessário punir os homens.
Inacreditável.

Serve de parâmetro - II

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É isso aí, Sérgio. Graças a esse "dimenor" se tem agora um parâmetro do que se pode furtar. Sobre o dano moral, já se tem tabela. Só faltava essa do furto.

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