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Regras da atividade

Lei regulamenta a profissão de perito criminal

Foi sancionada nesta quinta-feira (17/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 12.030 que regulamenta a perícia de natureza criminal. A nova norma, que entrará em vigor em 90 dias, assegura autonomia técnica, científica e funcional aos profissionais da área.

O texto informa a exigência de concurso público para cumprir a função, além de formação acadêmica específica. Os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, “observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados”.

São considerados peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

Leia o texto da lei

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 

Art. 2o  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 

Art. 3o  Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 

Art. 4o (VETADO)

Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Brasília,  17  de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009, 7h01

Comentários de leitores

2 comentários

Sobre a perícia oficial

Buchmüller (Funcionário público)

Sr. Niemeyer, creio que sua crítica seja ao Código de Processo Penal e não à lei 12.030/2009.
O artigo que conferiria exclusidvidade da perícia ao perito oficial foi vetado pelo Presidente da República.
Por outro lado, o CPP reza em seu artigo 159:
"O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior."
Neste artigo também podemos ler no parágrafo 1°: "Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame."
Dessa forma, Sr. Niemeyer, acho que o senhor está mirando na lei errada.
Outro erro é o conteúdo de sua reclamação. A Justiça é papel do Estado. Este deve oferecer meios para que a verdade seja alcançada no processo penal. No caso da perícia criminal, este meio é o trabalho do perito oficial.
Obviamente, são vários os profissionais que têm competência técnica para uma análise científica. Mas quantos estão investidos em um cargo com esta atribuição? O sr acha isso banal?
Então, os professores de direito penal da Unicamp, USP, PUC, etc... poderiam assinar uma sentença judicial, ou oferecer uma denúncia, ou relatar um inquérito policial.
A ampla defesa na fase da perícia está garantida nos parágrafos 3° ao 7° do mesmo artigo 159 do CPP.
Quanto à afirmação "desqualificam ... os profissionais mais capacitados", acho que o sr. precisa conhecer um pouco mais os peritos criminais.
Hélio Buchmüller.
Perito Criminal Federal.

Lei contraproducente, nepotista,retrógrada, inconstitucional

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizer, um profissional altamente qualificado, como professores universitários, jamais poderão realizar perícia judicial daqui para frente. Um juiz não poderá pedir um laudo à UNICAMP e seu corpo docente ou à USP, ou à UFF, ou à UFRJ. Desqualificam-se, assim, as profissões mais nobres, os profissionais mais capacitados. E, o que é pior, cria-se uma atmofesra que favorece o argumento de autoridade, já que os laudos e pareceres de peritos oficiais admitirão a alegação teratológica de que devem prevalecer aos laudos e pareceres que os contrariarem só porque estes não foram elaborados por perito concursado, ainda que o tenham sido por professores ou cientistas cuja contribuição para a ciência pericial forense seja amplamente reconhecida.
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A inconstitucionalidade da lei reside no fato de que impõe uma limitação à ampla defesa, restrição essa incompatível com a garantia constitucional que assegura uma defesa total, completa, sem peias.
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Só no Brasil mesmo.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/09/2009.
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