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Casos com morte

A polêmica do crime hediondo no CP

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Com a criação pela Lei 11.923/09 de um novo parágrafo 3º para o artigo 158, Código Penal, veio à tona toda uma polêmica que se inicia na própria infeliz nomenclatura dada ao tipo penal (sequestro-relâmpago) (1) e passa pela questão da hediondez ou não do referido crime nos casos em que resulte morte. Isso porque, embora a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90) preveja como hedionda a conduta da extorsão seguida de morte, fazendo menção expressa ao artigo 158, parágrafo 2º, Código Penal, não faz qualquer referência ao novo parágrafo 3º, inserido pela legislação em destaque.

A questão comporta duas linhas argumentativas: uma baseada no respeito incondicional à Legalidade Estrita no que tange a normas penais restritivas; outra seguindo pelo caminho de uma interpretação sistemática e uma argumentação sustentada no absurdo produzido pela lacuna legal. No primeiro caso sustenta-se que a nova figura criminal não pode ser considerada hedionda até que a Lei 8072/90 seja alterada para abrangê-la. Já de acordo com a segunda linha de pensamento, a lacuna legal deve ser preenchida por uma interpretação extensiva que possibilitaria entender também o parágrafo 3º, do artigo 158, Código Penal como abrangido pela Lei dos Crimes Hediondos.

No decorrer deste trabalho as duas linhas de pensamento sobreditas serão apresentadas sumariamente, demonstrando-se que contam com boa sustentabilidade em argumentos válidos e coerentes. No entanto, opta-se por privilegiar a obediência ao Princípio da Legalidade Estrita, considerando sua ingente importância para a conformação de um Estado que respeita os direitos individuais.

A linha argumentativa que defende a hediondez do novo parágrafo 3º, do artigo 158, Código Penal, quando resultar o evento morte, baseada numa interpretação sistemática e extensiva da norma, já havia sido prevista como possível no debate da questão em trabalho anteriormente publicado por este autor. (2)

Pensa-se que a discussão deve mesmo se bifurcar entre essas duas vertentes, uma defendendo a hediondez e outra entendendo que o novo parágrafo 3º, do artigo 158, Código Penal não se adequa à dicção da Lei 8072/90, especialmente devido ao contido nos parênteses que fazem menção clara e expressa apenas ao artigo 158, parágrafo 2º, Código Penal (artigo 1º., III, da Lei dos Crimes Hediondos).

Na verdade, ambos os pontos de vista podem ser defendidos com boa fundamentação, conforme ocorre no trabalho conjunto de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha (3) e, modestamente, em artigo correlato deste autor acima mencionado (4). A interpretação e aplicação das leis é mesmo uma aventura. E a palavra “aventura” é bem posta no caso, já que lembra prazer e perigo ao mesmo tempo.

Essa situação em que se encontram duas ou mais linhas de pensamento, gerando divergências faz lembrar o trabalho de Paul Ricoeur, em que o autor faz menção ao que chama de certos “desacordos razoáveis”. Num dos capítulos intitulado “Interpretação e/ou argumentação”, ele desenvolve um texto muito denso em que faz uma distinção entre “interpretar” e “argumentar”. Interpretar seria encontrar ou descobrir um sentido dado, ao passo que argumentar seria “construir” um sentido próprio. Essas duas operações, seja no campo jurídico que no contexto interessa ou em outras searas (filosofia, ética, medicina etc.) são normalmente apresentadas como opostas, mas, na verdade, conforme Ricoeur, devem formar (e formam) um par indissociável. Nós não simplesmente interpretamos a lei, mas argumentamos acerca dela e suas implicações. Também não podemos argumentar no vazio, sem ter em consideração o significado das palavras, sem levar em conta aquilo que elas traduzem. (5)

Certamente nosso modelo romano-germânico, apegado à lei escrita, tende mais à interpretação, embora não haja uma dissociação total (aliás impossível) da argumentação. Por outro lado, nos modelos anglosaxônicos, marcados pela análise e estudo dos chamados “cases”, predomina a argumentação como método de pesquisa do direito e sua aplicação aos casos concretos. No entanto, em qualquer caso, é de se concordar com o autor quanto ao fato de que o par interpretação/argumentação não expressa uma oposição, mas uma verdadeira dupla complementar, indissociável e na qual uma das partes se empobrece por demais sem a outra.

 é delegado de Polícia, professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial no Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal)

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009, 22h16

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