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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O noticiário jurídico deste sábado é dominado pela repercussão da indicação de José Antonio Dias Toffoli para ser ministro do Supremo Tribunal Federal. Os jornais mostram que Toffoli foi condenado pela Justiça do Acre a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos. O Estado de S.Paulo mostra que o escritório de advocacia de Toffoli foi condenado no dia 8 por conluio. Para fundamentar a sentença contra Toffoli, o juiz recorreu a expressões como "má-fé", "contrato ilegal" e "imoralidade administrativa". Seu escritório é acusado de "conluio" com o então governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), para firmar o contrato ilegal e receber, mensalmente, R$ 35 mil para representar o Estado nos tribunais superiores em Brasília. De acordo com o juiz Mario Cezar Kaskelis, da 2ª Vara Cível do Amapá, houve afronta à Lei de Licitações e ao princípio da moralidade administrativa.
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Defesa
A Folha de S.Paulo noticia que Toffoli diz que seu direito de defesa foi cerceado. Por meio da advogada Daniela Rodrigues Teixeira, José Antonio Dias Toffoli afirmou que sofreu um "evidente" cerceamento de seu direito de defesa durante o processo no Amapá. Segundo Daniela, "a sentença foi proferida três dias antes da audiência de instrução e julgamento, onde seriam ouvidas [como] testemunhas de defesa ex-ministros que compunham as cortes superiores e poderiam comprovar que os serviços contratados foram efetivamente prestados". Além disso, afirmou, "no mérito, a sentença está completamente em desacordo com entendimento pacífico" de vários tribunais de que o Estado pode contratar advogados privados. Ela disse que a apelação da sentença, que não foi julgada, já suspende temporariamente os efeitos da decisão.

Crise
A revista Veja conta que a indicação de Toffoli deverá sofrer resistência dentro do Senado, onde ele deverá ser sabatinado. Segundo a revista, o Senado nunca rejeita as indicações do Planalto para o Supremo Tribunal Federal. Essa tradição pode mudar com a mais nova indicação do Presidente da República, José Antônio Dias Toffoli, advogado-Geral da União que pleiteia a vaga deixada pelo jurista Carlos Alberto Direito, morto no começo deste mês.

Sabatina
No Senado, Toffoli será alvo de críticas da oposição, não só pelo caso do Acre, mas pela proximidade com o PT. Líderes do PSDB afirmam que a indicação é política. Quem também sofreu as mesmas críticas, mas do outro lado, foi o ministro Gilmar Mendes. O atual presidente do Supremo também era adgovogado-geral da Uniao, mas do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso. Ao Estado de S.Paulo, Gilmar Mendes disse que as críticas por ter sido da AGU foram injustas. "Não só fizeram acusações indevidas, como também usaram o Ministério Público e produziram as ações de improbidade, não só em relação a mim, mas a vários integrantes do governo Fernando Henrique", frisou. Apesar disso, o ministro afirmou que aceita o "mea-culpa" que petistas como o senador Aloizio Mercadante fizeram depois de terem criticado a sua indicação. "É fundamental que eles discutam o tipo de oposição que fizeram para que o Brasil crie novo padrão civilizatório."

Novas regras
O Correio Braziliense informa que a Associação dos Magistrados Brasileiros quer novas regras para a indicação dos ministros do Supremo. O jornal publicou nota da AMB anunciando que apresentará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a alterar o processo de escolha dos ministros do STF. A meta é trabalhar para tornar as indicações “mais democráticas e transparentes”. “A AMB sempre defendeu a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores”, diz a nota. Dentre as mudanças propostas pela entidade está o limite de 50 anos para o postulante a uma cadeira no plenário do Supremo.
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Sucessão
Com a saída de Toffoli da AGU, o Jornal do Brasil conta que uma crise interna do órgão está próxima. Pelo menos quatro nomes concorrem à vaga de advogado-geral União, todos com padrinhos fortes, segundo o jornal. A Associação Nacional dos Advogados da União decidiu vetar, expressamente, o nome de Luis Inácio Adams, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Mandou um recado velado ao Planalto. Dizem nos corredores que, se ele for nomeado – um advogado sem vínculos com a instituição e os projetos em andamento – “o terremoto Receita vai se repetir na AGU”. Como informou o Jornal do Brasil, por ora Evandro Gama, hoje o substituto, está mais para candidato a deputado no Amapá do que AGU. E a briga só cresce.
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Veto
Em São Paulo, o governador José Serra (PSDB) sancionou o projeto de lei que permite que todos os hospitais públicos da rede estadual sejam dirigidos por OSs (organizações sociais), mas vetou o artigo que possibilitaria que eles atendessem, mediante cobrança, pacientes particulares e com plano de saúde. A decisão está na edição de hoje do Diário Oficial do estado. Segundo a Folha de S.Paulo, o projeto de lei original, de autoria do governador, só previa a permissão para a terceirização. A reserva de até 25% dos atendimentos a pacientes particulares e com plano de saúde foi acrescentada durante a tramitação na Assembleia, por uma emenda da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB). De acordo com o governador, a emenda da deputada tucana foi vetada porque uma lei federal e outra estadual obrigam a operadora de plano de saúde, quando seu cliente é atendido num hospital público, a fazer o pagamento ao SUS. As leis não falam em paciente particular.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009, 11h48

Comentários de leitores

1 comentário

Acre ou Amapá

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Afinal: é Acre ou Amapá? Ou as duas coisas?

Comentários encerrados em 27/09/2009.
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