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Novo relator

Celso de Mello relatará ICMS no cálculo da Cofins

O ministro Celso de Mello é o novo relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação tem o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Celso de Mello substitui a relatoria do ministro Menezes Direito, que morreu no último dia 1º.

A redistribuição foi determinada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, depois de o Plenário prorrogar, na última quarta-feira (16/9), a validade por mais 180 dias da liminar concedida pelo Plenário do Supremo. A liminar, deferida em agosto de 2008, suspendeu a tramitação, em todo o Poder Judiciário, dos processos que discutem a questão, até a decisão final da Corte.

Gilmar Mendes determinou a redistribuição acolhendo pedido da Confederação Nacional dos Transportes, com base no Regimento Interno do STF. De acordo com o artigo 68 do regimento, “em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Reclamação, Extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, proceder-se-á à redistribuição, se o requerer o interessado, quando o Relator estiver licenciado por mais de 30 dias”. Já o parágrafo 1º desse dispositivo prevê que “em caráter excepcional poderá o presidente do Tribunal, nos demais feitos, fazer uso da faculdade prevista neste artigo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADC 18

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009, 5h59

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