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18 setembro 2009

Contrato ilegal

Justiça do Amapá condena escritório de Toffoli

José Antonio Dias Toffoli e seus sócios no escritório de advocacia Firma Toffoli & Telesca Advogados Associados foram condenados, na semana passada, pelo juiz da 2ª Vara Cível de Macapá a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos do estado do Amapá. Toffoli foi Indicado pelo presidente Lula, nesta quinta-feira (17/9) para ocupar uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. A informação é do portal Estadão Online.

O escritório de Toffoli é acusado de conluio com o então governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), para firmar contrato ilegal e receber, mensalmente, R$ 35 mil para representar o Estado nos tribunais superiores em Brasília. O juiz Mario Cezar Kaskelis entendeu que houve afronta à Lei de Licitações e ao princípio da moralidade administrativa.

O juiz entendeu tamém que Toffoli e seus sócios foram contratados para  exercer a função dos procuradores do estado, a quem cabe prestar assistência jurídica ao governo do Amapá. O contrato, feito por meio de licitação pública e prorrogado por um aditivo, exigia que o escritório vencedor dispusesse de dois advogados, com pelo menos dois anos de experiência. Isso poderia ser feito, argumentou o juiz, por "quase todos os escritórios de advocacia do País".

Toffoli já recorreu da sentença e alegou ter tido o direito de defesa cerceado. Segundo a defesa, a sentença foi dada no dia 8 de setembro, três dias antes de uma audiência, que já estava marcada pelo juiz titular da 2ª Vara Cível, Mário Euzébio Mazuerk, para ouvir as testemunhas arroladas por Toffoli.

"Quando o apelante (Toffoli) aguardava pela audiência de instrução e julgamento, foi surpreendido com a prolação da sentença ora apelada três dias antes da audiência designada", alegam os advogados no recurso. "Uma vez designada a audiência de instrução e julgamento e arroladas as testemunhas pelas partes, é dever do juízo colher os seus respectivos depoimentos, sob pena do direito de defesa", acrescentam.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

19/09/2009 21:44 Radar (Bacharel)
Um risco estranho...
Estranho. Não era momento do juiz agir com cautela, evitando um eventual cerceamento? Por que, justamente quando se fala em nomear o ministro, tal juiz se apressa em sentenciar? Óbvio que o juiz é o destinatário da prova, mas não é o "soberano e absoluto" do processo. Uma vez que marcou audiência de instrução, cumpria-lhe um dever moral de mantê-la, propiciando às partes que fazer provas aptas a influir no julgamento, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório. A não ser que... acho que não...
19/09/2009 15:52 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
O testemunho da patifaria
O testemunho público prestado abaixo pelo ilustre Dr. Ronald Bicca é prova da patifaria engendrada contra o nobre Dr. Toffoli para abalar sua indicação ao STF. Coisa de gente sórdia, velhacaria pura, como disse alhures, cujo miasma recende ainda mais forte com o depoimento do Dr. Ronald Bicca e a fé do gráu que lhe confere o cargo que exerce.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
19/09/2009 14:44 RonaldBicca (Advogado Autárquico)
História distorcida
Um momento...esta história eu conheço, porque processei meio Amapá para que se instalasse procuradoria composta por concursados lá. Ao que sempre nos pareceu, setores doo Judiciário Estadual não se preocupava muito em resolver tal situação, tanto que somente conseguimos algo no STF mediante a ADI 2682, onde fomos amicus curiae e fizemos sustentação oral, brigamos etc.. Dessa forma, somente a partir de 2009 que existiu de fato procuradoria na Amapá nos termos do art. 132 da CF. Eu seria o primeiro a atacar se visse minha carreira sendo preterida, mas de Toffoli somente recebemos apoio. Vide pareceres da AGU nas ADI 4144, 4125 etc...e ADIs da Anape em face de leis estaduais que criam comissionados na área jurídica. Ou seja, se hoje há procuradores concursados no Amapá, moralizando a representação judicial do Estado devemos muito a Toffoli e as teses exposadas em seus pareceres mencionados e dezenas outros...ou seja, o Judiciário do Amapá não se preocupava com isso e indeferiu tudo o que pedíamos, somente o STF nos deferiu nosso direito. Ou seja, nunca recebemos do Judiciário estadual apoio nesse sentido, somente de desembargadores e juízes isolados e idealistas no Estado, que enfrentaram a impopularidade dos pares.
Em suma, a contratação foi legal pela situação da época, agora não pode-se mais assim proceder, mas somente a partir de março de 2009, quando assumiram os concursados no Estado após uma dura luta contra os poderes locais. Ainda mais, achamos muito estranho esta condenação logo na semana do anúncio de Toffoli para o STF...
Moralizando mais, o AGU determinou o afastamento de todos os comissionados em funções jurídicas do órgão. Isto é de quem quer aparelhar algo?
Ronald Bicca
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado

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