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Garantia de benefício

TCU não pode rever decisão transitada em julgado

O Tribunal de Contas da União não tem poder para rever decisão judicial transitada em julgado, nem para suspender benefícios garantidos por sentença com autoridade da coisa julgada, ainda que o direito reconhecido pelo Judiciário não acompanhe a jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. A coisa julgada em matéria civil só pode ser legitimamente desconstituída mediante Ação Rescisória.

Com estas palavras, o ministro Celso de Mello concedeu liminar em Mandado de Segurança ajuizado por uma servidora pública contra decisão do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, porque ela recebia Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o total de sua remuneração.

Para Celso de Mello, outro fundamento relevante e que se apóia no princípio da segurança jurídica é o decurso de quase 11 anos entre a concessão da aposentadoria (25/6/96) e a decisão do TCU (19/6/07). Ele explica que tão longo período de tempo consolida justas expectativas no servidor aposentado e lhe incute a confiança da plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então, as relações de direito público entre o agente estatal, de um lado, e o Poder Público, de outro.

Segundo a decisão, “os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público, em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado (os Tribunais de Contas, inclusive), para que se preservem, desse modo, situações administrativas já consolidadas no passado”.

O ministro concedeu a medida cautelar também considerando o caráter essencialmente alimentar das pensões e dos vencimentos e proventos funcionais dos servidores públicos (ativos e inativos), na linha do que tem sido proclamado pela jurisprudência do STF. Ele determinou, em relação unicamente à servidora impetrante do Mandado de Segurança, a suspensão cautelar da eficácia das deliberações proferidas pelo TCU, consubstanciadas nos acórdãos 1.591/07, 1.024/09 e 3.270/09, da 2ª Câmara do TCU. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.150

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 18h58

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