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Previdência privada

STJ define prazo para cobrança de diferenças

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de cinco anos o prazo prescricional para cobrar na Justiça as diferenças de correção monetária incidentes sobre as restituições dos valores recolhidos ao fundo de previdência privada. O prazo começa a contar da data de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento de contrato de trabalho do autor com a empresa.

A decisão da 2ª Seção ocorreu no julgamento de Recurso Especial que tramitou sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos 11.672/08 e passa a ser aplicada em todos os casos que tratam do mesmo tema. Em muitos processos que chegaram ao STJ, os tribunais de Justiça estavam adotando o prazo prescricional de vintes anos previsto no Código Civil de 1916 ou de dez anos, segundo o Código Civil de 2002.

O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou que, em setembro de 2005, a 2ª Seção unificou o entendimento até então divergente entre a 3ª e a 4ª Turma. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, aplicar o prazo quinquenal, previsto na Súmula 291 às ações de cobrança de diferenças de correção monetária sobre o resgate das parcelas pagas à previdência complementar.

Para os ministros da 2ª Seção, devido à ausência de norma específica regulando a matéria, a solução para a incidência do prazo prescricional à hipótese decorre da aplicação analógica dos artigos 178, parágrafo 10, inciso II, do Código Civil de 1916, 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e o 75 da Lei Complementar n. 109/01, que dispõe sobre o regime de Previdência Complementar.

Resp 1.111.973

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 11h10

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