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Noticiário jurídico

A Justiça e Direito nos jornais desta sexta

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem ao Congresso indicando o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal e o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, para uma vaga no Tribunal de Contas da União. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S. Paulo, Toffoli e Múcio entram a partir desta sexta-feira em férias. As indicações para as vagas do STF e TCU precisam passar ainda por aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ser aprovado pelos senadores em plenário. A oposição promete dificultar a aprovação de Toffoli para o Senado.
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Toffoli e o STF 1
O presidente do STF, Gilmar Mendes, elogiou José Antonio Dias Toffoli, indicado para a corte, mas disse que "dificilmente" ele participará do julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti. "[Toffoli] é uma pessoa qualificada, tem um bom diálogo com o tribunal e vem desenvolvendo um bom trabalho na Advocacia- Geral da União", disse. A notícia é da Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Toffoli e o STF 2
Indicado ao cargo de ministro do Supremo, Toffoli não tem pós-gradução e foi reprovado duas vezes em concurso público para a magistratura, em 1994 e 1995. A notícia é do jornal O Globo.
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Operação Satiagraha
Dois anos e meio após ter ordenado a livre distribuição do caso, a juíza da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Silvia Maria Rocha, quer retomar o processo principal da Operação Satiagraha, que investigou o banqueiro Daniel Dantas e executivos do grupo Opportunity. O inquérito começou a tramitar em fevereiro de 2007 na 6ª Vara Federal Criminal, sob responsabilidade do juiz Fausto Martin De Sanctis. Na última quarta-feira, como divulgou o jornal O Estado de S. Paulo, a juíza "requisitou" para si todo o processo, em ofício enviado ao seu colega. A notícia foi repercutida pela Folha de S. Paulo.
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Franklin Martins
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o atual ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, o jornalista Franklin Martins, o também jornalista Marcone Formiga e a editora Dom Quixote a pagarem R$ 50 mil de indenização ao ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo, o colegiado decidiu reformar a sentença de 1º grau, que havia julgado improcedente o pedido de indenização devido a uma reportagem divulgada em julho de 2005. De acordo com a decisão, o político teve a honra e a imagem difamadas depois de ter sido chamado de corrupto, ladrão e "chefe de quadrilha" numa matéria publicada na revista "Brasília em Dia".
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Reforma eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou na quinta-feira (17/9) que "continuou faltando transparência", depois da aprovação do projeto de lei de reforma eleitoral no Congresso. De acord com a Folha de S. Paulo e O Globo, em sua avaliação, alguns aspectos do projeto não contemplaram a jurisprudência da corte. Britto critica a parte do projeto que permite que os doadores repassem o dinheiro aos partidos políticos, evitando que a doação seja vinculada a algum candidato. Para ele, é uma forma de doação oculta, já que a sigla recolhe o recurso e repassa ao político, sem identificar a origem.


Documento único
A existência de um número único para documentos como CPF (Cadastro da Pessoa Física), passaporte e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foi aprovada na última quarta-feira (16/9) pelo Senado, faltando agora ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a Folha de S. Paulo, o projeto diz que esses documentos e os outros "necessários ao cidadão" deverão ter o mesmo número do registro de identidade, algo previsto em lei de 1997 e atualmente em implementação pelo Executivo.
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Marcos Valério
O Ministério Público Federal em Belo Horizonte ofereceu nova denúncia contra Marcos Valério Fernandes de Souza e seus ex-sócios Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso. Eles são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o jornal DCI, na verdade, segundo o MPF, esse processo de lavagem de dinheiro tinha o objetivo de viabilizar a dissimulação da natureza e origem dos valores provenientes de crimes contra a administração pública decorrentes do esquema que ficou conhecido como mensalão mineiro.


Sonegação fiscal
Está cada vez mais difícil contribuintes serem condenados na Justiça por sonegação fiscal ou outros crimes tributários. A mais recente estratégia de sucesso é propor na Justiça uma ação para anular a condenação da empresa na esfera administrativa. Segundo o Valor Econômico, decisões da primeira instância do Judiciário de São Paulo vêm suspendendo inquéritos policiais e ações criminais até que se finalize a ação anulatória do débito fiscal. Já existem pelo menos quatro decisões nesse sentido em São Paulo. Na prática, a ação anulatória tem surtido o mesmo efeito que o Supremo Tribunal Federal confere ao processo administrativo desde 2005. Naquele ano, a corte entendeu que somente após o julgamento final de recurso administrativo, o Ministério Público pode levar adiante inquérito policial ou ação penal contra o contribuinte.


Professor solto
Acusado de provocar o acidente que matou três mulheres na Ponte JK, em outubro de 2007, o ex-professor de educação física Paulo César Timponi ganhou direito à liberdade. Por dois votos a um, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que não houve dolo eventual, ou seja, que o réu não assumiu o risco de matar. De acordo com testemunhas e com a denúncia do Ministério Público, ele dirigia em alta velocidade e estaria praticando um racha no momento do acidente. Segundo o Correio Braziliense, depois da decisão, os desembargadores determinaram a soltura imediata do réu.


Castração química
Cercado de controvérsias jurídicas, médicas e éticas, o Projeto de Lei 552/2007, que prevê a castração química em pedófilos, está com votação marcada para quarta-feira, segundo o Correio Braziliense. Cientes da polêmica que terão de enfrentar na Comissão de Constituição e Justiça, onde a matéria tramita em caráter terminativo, os parlamentares estudam promover audiências públicas para debater o assunto. Na sociedade, porém, a polêmica já está instalada. Enquanto alguns apontam a inconstitucionalidade da proposta, alegando se tratar de uma pena cruel, outros defendem a medida como um benefício, e não um castigo, aos condenados por abusar sexualmente de menores de 14 anos. A dificuldade de diagnosticar a pedofilia — doença reconhecida internacionalmente — é outro problema.


Caso Guilherme Villela
A Polícia Civil recebeu novos laudos das perícias feitas no apartamento 601/602 do Bloco C da 113 Sul, onde foram assassinados o casal de advogados José Guilherme Villela, 73 anos, e Maria Carvalho Mendes Villela, 69; e a empregada deles Francisca Nascimento da Silva, 58. Mas o resultado não ajuda a investigação. De acordo com o Correio Braziliense, análises de impressões digitais revelaram que não havia sinais de que outras pessoas tenham tocado em objetos retirados do imóvel. Nesta quinta-feira (17/9), a delegada da 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul), Martha Vargas, responsável pela apuração do caso, ouviu mais testemunhas, principalmente para checar álibis de pessoas ouvidas anteriormente.


COLUNISTAS

Caso Abdelmassih
A colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo, diz que o médico Roger Abdelmassih apresentou 130 testemunhas de defesa — entre elas, alguns casais — no processo em que é acusado de estuprar 39 mulheres. As pessoas começam a ser ouvidas em outubro.

Toffoli e a pizza
Mônica Bergamo escreve, ainda, sobre a indicação de José Antonio Dias Toffoli ao STF. Ela diz que, há 20 anos, ele fazia bico comandando, em um balcão de pizzaria da Vila Madalena, pedidos de delivery: "Três de "mozzarèlla'! Duas de calabresa!". Na época, ganhava 6% do que a Oficina de Pizzas faturava com entregas ou o equivalente a R$ 200. Se virar ministro, o atual advogado-geral da União vai ter um salário de aproximadamente R$ 25 mil. Recém-chegado de Marília, militante do PT, Toffoli fazia Direito no Largo São Francisco e trabalhava na Oficina para complementar o orçamento. Foi indicado pelo colega de classe e de partido Álvaro Lotufo Manzano, atualmente procurador da República.

Legalização dos bingos 1
A colunista Eliane Cantanhêde, da Folha de S. Paulo, escreve sobre a possível legalização dos bingos no país. De acordo com ela, o jogo, os bingos, os caça-níqueis, como qualquer criancinha sabe, são hábitos diretamente ligados ao que há de pior e resvalam na criminalidade: lavagem de dinheiro, desvios de toda ordem, indução ao vício e corrosão dos bolsos de gente humilde. Pode-se até contrapor argumentos positivos a esses tão negativos: há quem diga que bingos estimulam o turismo, geram emprego e podem ser instrumentos de desenvolvimento de determinadas regiões vocacionadas para receber gente e oferecer prazer.
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OPINIÃO

► Legalização dos bingos 2
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, diz que graças ao poderoso lobby dos setores interessados em legalizar os jogos de azar no Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o funcionamento das casas de bingo no país. A exploração de todos os tipos de jogo de bingo e o funcionamento das máquinas caça-níqueis estão proibidos desde 2004, quando todas as licenças e concessões foram canceladas por Medida Provisória assinada pelo presidente Lula após a divulgação do vídeo em que um então graduado assessor da Casa Civil, Waldomiro Diniz, negociava propina com um empresário da batota.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 11h03

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