Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de imprensa

Jornalista não precisa indenizar ex-espião da Kroll

Por 

Requereu a procedência do pedido, com a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais e morais estimados, respectivamente, em R$113.140,00(cento e treze mil cento e quarenta reais) e na quantia correspondente a 200(duzentos)salários mínimos. Requereu, ainda, a condenação do réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, juntando os documentos de fls. 22/62. Citado, o réu contestou a ação (fls. 74/90), juntando os documentos de fls.91/418, arguindo, em preliminares, a decadência e a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou, em resumo, que não caluniou, difamou ou injuriou o autor, limitando-se a noticiar fatos verídicos, de interesse público, com animus narrandi, como feito por toda a imprensa; que a narrativa obedeceu à ordem cronológica dos fatos, sem abuso ou excesso; que jamais teve a intenção de ofender, denegrir a imagem ou prejudicar, profissionalmente, o autor; que inexiste culpa e nexo causal entre aquela notícia e os danos alegados. Impugnou a pretensão indenizatória.

Pediu a improcedência do pedido. Houve réplica(fls.420/425). Saneado o processo(fls.443/444), seguiu-se a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal do requerido(fls.463/464); e a oitiva de três testemunhas arroladas pelo autor(fls.465/470) e de uma testemunha arrolada pelo réu(fls.510/511). As partes apresentaram memoriais(fls. 522/530 e 533/543). É o relatório.

DECIDO. A questão debatida nestes autos traz situação de conflito envolvendo duas garantias constitucionais, asseguradas pelo legislador constituinte de 1988 a todos os brasileiros: o direito à honra e à imagem das pessoas (CR, art. 5º, X) e a liberdade de comunicação, que engloba não só a liberdade de manifestação de pensamentos, mas também a liberdade de informação em geral, nesta contida a liberdade de informação jornalística (CR, art. 220, § 1º).

Cumpre, todavia, antes de analisar a extensão, os limites e as causas de um e outro direito, apreciar a questão da decadência, ventilada na contestação. Em relação à decadência, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, em 30/04/09, revogou a Lei de Imprensa. Ainda que anterior esta ação, tinha-se, já à época da propositura, que o prazo de três meses, conforme estabelecido no art. 56 da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, segundo tem sido pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 390.594/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves,publicado no DJ de 31.05.2004, pág. 312). No mesmo sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme o seguinte julgado: "Tanto este Tribunal como o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o prazo de decadência previsto no artigo 56, "caput", da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 5o, incisos Ve X." (Apel. 70010388775, rei. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 17.02.2005).

Deste entendimento não destoa o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DECADÊNCIA - Inocorrência - Alegação de negativa de vigência do artigo 56 da Lei n. 5.250/67 - Hipótese em que a Constituição Federal em seu artigo 5° estabeleceu a igualdade de todos perante a lei, assegurado o direito de indenização quando houver a violação da honra e imagem das pessoas - Inaplicabilidade do prazo estabelecido na Lei de Imprensa mesmo que a ação estivesse fundada nesse diploma legal -Revogação implícita pela Constituição Federal." (Apelação Cível n. 80.346-4 - Santa Cruz do Rio Pardo - 1ªCâmara de Direito Privado - Relator: Guimarães e Souza - 31.08.99 - V.U.) "INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Lei de Imprensa - Decadência - Inoconência - Ação movida com base no art. 159 do Código Civil e art 5o da CF - Não recepção do art. 56 da referida Lei pela Carta de 1988 - Prazo prescricional comum - Recurso provido para determinar o regular processamento do feito." (Apelação Cível n. 84.114-4 - Sumaré - 3a Câmara de Direito Privado - Relaton Carlos Roberto Gonçalves - 22.09.99 - V.U.). Darcy Arruda Miranda, em "Comentários a Lei de Imprensa", registra: "O art. 56 da Lei de Imprensa limita a 3 meses da data da publicação ou transmissão que lhe deu causa, a ação para haver indenização por dano moral, prazo esse de decadência.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 20h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.