Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Antes de ser oficializada a indicação de José Antonio Dias Toffoli para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, o senador Aloizio Mercadante, líder do PT, já tenta vencer a resistência da oposição em relação ao nome do advogado-geral da União. A Folha de S.Paulo, na coluna Painel, afirma que seu discurso procura compará-lo ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, que chegou à Corte depois de comandar a AGU. Mercadante reconhece que o PT se opôs ao nome de Gilmar Mendes, mas que ele se revelou “excelente ministro”. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Oposição
Ainda de acordo com o Painel, a despeito da campanha de Mercadante, a oposição discute a possibilidade de votar contra o nome de Toffoli. O nome também não está entre os prediletos dos integrantes do Ministério Público Federal. A procuradora Janice Ascari, por exemplo, expôs suas objeções a Toffoli em uma série de posts no Twitter.

Sucessão na AGU
O jornalista Kennedy Alencar, da Folha, diz que são dois os nomes mais fortes para assumir o lugar de Toffoli na AGU: Luiz Inácio Adams e João Ernesto Aragonés Viana. Adams é procurador-geral da Fazenda. Aragonés fez carreira como procurador federal. Há ainda a possibilidade de alguém de fora do governo, segundo a reportagem.

Competência do TSE
De acordo com o jornal O Globo, está marcado para o dia 30 de setembro o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da liminar que suspendeu a tramitação das ações que pediam diretamente ao TSE a cassação de mandatos de parlamentares, governadores e prefeitos.

Cartões de crédito
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu na quarta-feira (16/9), por unanimidade, suspender a medida preventiva da Secretaria de Direito Econômico (SDE) contra a VisaNet. A SDE havia determinado o fim da exclusividade da VisaNet no credenciamento da bandeira dos cartões de crédito Visa. Segundo o DCI, todos os conselheiros do Cade anunciaram o entendimento de que a exclusividade não representa risco de prejuízo ao mercado. A sessão julgou apenas a medida preventiva da SDE. O Cade ainda terá que julgar o processo administrativo aberto contra a VisaNet pelo sistema de defesa da concorrência.

ICMS e Cofins
O plenário do Supremo Tribunal Federal prorrogou por 180 dias os efeitos da liminar que suspende os julgamentos das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A liminar foi deferida em agosto de 2008, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, e já havia sito prorrogada em fevereiro, como informa o Valor Econômico.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

33 anos
O presidente Lula participa, nesta quinta-feira (17/9), da cerimônia de comemoração de 33 anos do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, às 19h, de acordo com a sua agenda. O desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca toma posse na mesma cerimônia.

Honorário advocatício
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recebimento de honorários tem preferência sobre crédito hipotecário, apesar de estarem inseridos na mesma categoria dos títulos legais à preferência, conforme o artigo 958 do Código Civil de 2002. Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do Código, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros. A informação foi divulgada pelo Valor Econômico.

Assédio moral
A 7ª Turma do TST, segundo o colunista do Globo Ancelmo Gois, confirmou nesta quarta-feira (16/9) que o Santander terá de pagar R$ 100 mil a uma gerente, que foi readmitida por decisão judicial, mas que teria sido posta para trabalhar no porão de uma agência de Niterói, com ratos e baratas.

Débitos trabalhistas
A Justiça do Trabalho, de acordo com o Valor, adotou recentemente posição diversa à sua jurisprudência e entendeu que o comprador não pode responder por débitos anteriores à aquisição. O caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, porém, trata de sucessão em venda efetuada por empresa em recuperação judicial. Na avaliação de advogados ouvidos pelo jornal, a decisão do tribunal reflete a posição do Supremo Tribunal Federal adotada em maio deste ano. A corte julgou o artigo 141 da nova Lei de Falências, que no inciso II estabelece a inexistência de sucessão. Ao interpretar o dispositivo, o Supremo entendeu que os compradores não herdariam o passivo trabalhista e tributário.

Amazônia Legal
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar na Ação Cautelar, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson, segundo o DCI. A decisão do ministro, tomada em maio de 2009, suspendeu a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia Legal.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Mandado de Segurança
Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do Mandado de Segurança, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da Lei 12.016/2009. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.296) é assinada pelo presidente, Cezar Britto, como informa o DCI. Segundo a OAB, a Constituição Federal "ao discorrer sobre as hipóteses de cabimento de Mandado de Segurança não delimitou seu foco de abrangência".
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Plano Verão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar que suspende a cobrança de correção monetária nas aplicações financeiras das pessoas jurídicas durante o plano Verão, de janeiro de 1989, conforme publica o Valor Econômico. A liminar vale até que a corte decida qual o índice a ser aplicado.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Penhora em edifício
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar parte da arrecadação de condomínio para pagamento de dívida. A medida segue o entendimento da corte no que se refere à possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, atualmente prevista no Código de Processo Civil, como observa o Valor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, ainda que o condomínio não vise ao lucro, não pode ser tratado como simples estado de indivisão de bens.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Defensoria fortalecida
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/9), o Projeto de Lei 173, de 2009, de autoria do Poder Executivo, que pretende uniformizar o modelo de atuação das defensorias públicas no país e ampliar as funções do defensor. A proposta depende agora da sanção presidencial. Segundo o Valor, a proposta prevê a elaboração de um plano anual com metas e prioridades, que deve ser discutido entre as defensorias públicas e a sociedade. Outra medida é a descentralização das defensorias, para que priorizem a regiões mais carentes. Em Goiás, Santa Catarina e Paraná, por exemplo, as defensorias, como previstas na Constituição Federal, não existem.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2009, 11h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.