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Competência original

De Sanctis pode não julgar processos contra Dantas

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A juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Federal Criminal de São Pulo, decidiu nesta quarta-feira (16/9) avocar para si os processos que correm contra o banqueiro Daniel Dantas e os sócios do banco Opportunity na 6ª Vara Federal Criminal, do juiz Fausto Martin de Sanctis. Como o fato que deu origem às investigações contra o banqueiro e que ficaram conhecidas como Operação Satiagraha,  foi a abertura dos discos rígidos dos computadores do banco, autorizada pela 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, era lá que as denúncias deveriam ter sido ajuizadas, e não na 6ª Vara. Confirmada a decisão da juíza, todos os procedimentos decorrentes da investigação serão anulados, o que inclui a condenação de Dantas por corrupção.

Atendendo a pedido feito em julho por um dos advogados que atuam na defesa dos investigados, Sílvia Maria Rocha pediu que os autos referentes às denúncias baseadas na Satiagraha fossem remetidos por De Sanctis à sua vara. “Analisando a cópia da denúncia ofertada perante a 6ª Vara Federal Criminal, nos autos 2008.61.81.009002-8, verifica-se que foram imputados aos acusados os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, de evasão de divisas, de ‘lavagem’ de ativos e de corrupção ativa. A peça acusatória faz menção a fatos relacionados ao caso mensalão”, afirma a juíza na decisão. “Defiro o requerimento formulado pela douta defesa de Dório Ferman e requisito ao Mm. Juízo da 6ª Vara Federal Criminal os autos do processo nº 2008.61.81.009002-8”, diz o despacho publicado nesta quarta no site da Justiça Federal paulista.

Dorio Ferman é um dos 24 quotistas do Opportunity Special Fundo de Investimento em Ações, suspeito de ser usado para lavagem de dinheiro. O fundo conta com mais de R$ 500 milhões em investimentos, segundo o MPF. O advogado Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo, que defende Ferman, foi o autor do pedido de exceção de incompetência aceito pela juíza.

O argumento é que os dados conseguidos com a apreensão dos HDs do Opportunity em outras investigações foram usados como pretexto para dar início à operação da Polícia Federal. Como quem autorizou a quebra dos lacres dos HDs foi a 2ª Vara durante investigações sobre o esquema do mensalão, era lá que os processos derivados tinham que tramitar. Os discos rígidos foram apreendidos em outubro de 2004 na sede do grupo.

“Ora, se as transações/operações financeira e demais fatos narrados na denúncia da 6ª Vara tiveram origem, tal como consta, na associação das pessoas mencionadas com Marcos Valério Fernandes de Souza, figura central daquilo que veio denominar-se ‘caso mensalão’, com implicações diretas e indestacáveis da Brasil Telecom, DNA Propaganda, Opportunity Fund, SMP&B Comunicações, interligadamente, não se percebe como, na forma da lei vigente, pode-se afastar a competência desta 2ª Vara Federal Criminal para conhecer e julgar os fatos”, afirma a juíza.

Poucas são as chances, no entanto, de o juiz titular da 6ª Vara Criminal aceitar declinar a competência em julgar as duas denúncias decorrentes da Satiagraha. Caso ele se negue a remeter os processos, o caso sobe para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Se a corte decidir pela mudança de vara, a condenação já sofrida por Dantas será anulada e ele terá de ser novamente julgado pelo crime de corrupção ativa, única acusação com decisão de mérito até agora.

A Satiagraha motivou a prisão de Daniel Dantas em julho do ano passado, juntamente com o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o megainvestidor Naji Nahas, entre outros investigados. Eles são acusados de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e temerária de instituição financeira, evasão de divisas e formação de quadrilha. Os indiciamentos ocorreram no final de abril. Contra o banqueiro Daniel Dantas, pesam as acusações de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e crime de quadrilha e organização criminosa.

Caminhos cruzados
Os arquivos digitais entrelaçam três investigações criminais. Alem da Operação Satiagraha, que apurou crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção, o Opportunity estava na trilha da Operação Chacal, que investigava uma ação de espionagem da empresa Kroll, contratada pela Brasil Telecom, e também na apuração do esquema do mensalão. O Opportunity entrou na mira da PF e do Ministério Público Federal quando se descobriu, pelo final dos anos 90, que ele criara um mecanismo para que investidores brasileiros pudessem aplicar no Brasil como se residissem no exterior. Com isso se candidatavam a ser remunerados com os altos juros pagos no país, sem pagar os impostos cobrados dos brasileiros, dos quais eram isentos os investidores estrangeiros.

O envolvimento entre o banco e a Kroll aconteceu quando o Opportunity se associou à Telecom Italia e a outros players do mercado para participar das privatizações de telefonia no país, a partir de 1998. No acordo, o Opportunity ficou com o controle da Brasil Telecom, arrematada no leilão das teles, tendo como sócios a Telecom Italia, o CitiGroup e fundos de pensão de estatais. Daniel Dantas levou também a Telemig Celular e a Amazônia Celular, operadoras de telefonia móvel.

Mas os sócios brigaram e tiraram Dantas do controle da BrT. Na disputa entre o Opportunity e a Telecom Itália, Dantas contratou a Kroll para investigar os italianos. Foi no decorrer da apuração desse caso de espionagem que a Operação Chacal, da PF, teve início. Para chegar à Brasil Telecom, a polícia apreendeu cinco discos rígidos de computadores do Opportunity com todos os dados contábeis do banco de Daniel Dantas e de seus clientes.

Outra investigação, essa referente ao mensalão, constataram que a Telemig Celular e a Amazônia Celular, de Daniel Dantas, eram grandes clientes da agência de publicidade de Marcos Valério, o pivô do suposto esquema financeiro de compra de apoio parlamentar do governo federal. As duas empresas são acusadas de estar entre as principais financiadoras do esquema.

O encontro da Operação Chacal, que investigava as bisbilhotagens da Kroll a mando de Dantas, com o inquérito que investiga as falcatruas do mensalão, acabou deflagrando a Operação Satiagraha. Ao tocar o inquérito do mensalão no que se referia aos acusados que não têm foro especial, o Ministério Público Federal conseguiu o HD do Opportunity. Era preciso saber o que havia ali sobre as doações das operadoras de celular do grupo — Telemig e Amazônia Celular — ao valerioduto.

Por haver crime de colarinho branco, os HDs que estavam com a juíza da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Sílvia Maria da Rocha, que trata do mensalão, foram enviados à 6ª Vara, especializada em crimes financeiros. Os arquivos digitais que estavam na 5ª Vara Criminal, que julgava os fatos da Operação Chacal, também foram parar nas mãos de De Sanctis.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 2009.61.81.008761-7

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2009, 17h28

Comentários de leitores

9 comentários

Fatos objetivos

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não tenho nenhuma opinião formada sobre autos que não conheço, mas tenho muitas preocupações objetivas com fatos concretos como o que envolvem o TRF-3, e que estão exemplarmente narrados no Acórdão do HC 82.862-SP, Relator Ministro Cezar Peluso. Quem se interessar em ler o narrado no relatório, e analisar o julgamento, poderá se perguntar, que tipo de persecução criminal pública estamos alimentando neste país?

O MPF vai bater muita cabeça ainda...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Um belíssimo prequestionamento da defesa de Daniel Dantas, suscitando uma questão essencialmente constitucional, o Princípio do Juiz Natural.
Ok, há quem sempre vá defender que a Constituição Federal de 1988, inclusive em suas cláusulas pétreas, tem de ser glosada, derrogada, sofrer interpretações conformes ao CPP de 1941.
Não é todo MP que pensa assim, inclusive posso citar Paulo Rangel em seu Direito Processual Penal que suscita uma questão bem clara. Se fosse o sentimento de democracia, de que o povo quer os culpados presos, Hitler teria sustentado na Alemanha Nazista uma verdadeira democracia, no que tinha apoio quase integral do povo.
De resto, o HC 84.078, Relator Ministro Eros Grau,
"...Ademais, a prevalecer o
entendimento que só se pode executar a pena após o trânsito em julgado das decisões do RE e do Resp, consagrar-se-á, em definitivo, a impunidade. Isso --- eis o fecho de ouro do argumento --- porque os advogados usam e abusam de recursos e de reiterados habeas corpus, ora pedindo a liberdade, ora a nulidade da ação penal. Ora - -- digo eu agora --- a prevalecerem essas razões contra o texto da
Constituição melhor será abandonarmos o recinto e sairmos por aí, cada qual com o seu porrete, arrebentando a espinha e a cabeça de quem nos contrariar. Cada qual com o seu porrete! Não recuso
significação ao argumento, mas ele não será relevante, no plano normativo, anteriormente a uma possível reforma processual,evidentemente adequada ao que dispuser a Constituição. Antes disso,
se prevalecer, melhor recuperarmos nossos porretes..."
Fato, a matéria parece suficientemente bem prequestionada para subir ao STF. Gostem os adeptos do "Direito Penal do Inimigo", ou não. O resto, o STF mantém o direito de errar por último.

Quais as fontes de certas afirmações?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Que a Imprensa brasileira publica o que quer, é fato. Agora tomar o que um veículo totalmente parcial publica como a verdade absoluta, vejamos. Verifiquei sobre as informações, busquei o que pude encontrar, e a única coisa que encontrei foi uma transcrição de ua sentença de Corte Federal em Nova York.
http://www.websupp.org/data/SDNY/1:05-cv-02745-445-SDNY.pdf
O link conduz a uma decisão do Juiz Norte Americano citado, mas em nenhum momento encontrei o "traquejo verbal" atribuído ao Magistrado, visto que me parece que se fosse o caso, a carreira do Magistrado nos EUA poderia descer pelo ralo.

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