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Advocacia pública

AGU contesta subordinação da PGFN ao Executivo

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) está contestando no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Poder Executivo. A Unafe entregou ao Supremo Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o assunto.

Na ADI, a Unafe pede que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “órgãos administrativamente subordinados aos ministros de Estado, ao secretário-geral e aos demais titulares das secretarias da Presidência da República e ao chefe do Estado-Maior das Forças Armadas”, disposta no artigo 11, caput, da lei. A entidade argumenta a PGFN e as consultorias jurídicas da AGU somente podem integrar a AGU, chefiada pelo advogado-geral da União, que também não pode dividir sua competência com outro ministro de Estado e, muito menos, ser subordinado hierarquicamente a ele.

A Unafe também pede a inconstitucionalidade da expressão “órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda”, relativa à PGFN. Alega que o trecho da norma também fere a Constituição Federal ao subordinar a PGFN, integrante do sistema das funções essenciais à Justiça, ao ministro da Fazenda. A Unafe ressalta, ainda, que tal vinculação ao Poder Executivo constitui “sério óbice ao pleno exercício da independência técnica e controle da juridicidade dos atos da administração tributária federal”.

De acordo com o texto da petição inicial, os órgãos integrantes da Advocacia Pública foram criados para atender, com independência, os Três Poderes. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, deve ser responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Executivo. “Portanto, o laço mais forte a unir a Advocacia-Geral da União ao Poder Executivo decorre desses serviços que lhe presta, com exclusividade”, resume a Unafe.

A Unafe ressalta ser legitimada para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois é a entidade representativa, em âmbito nacional, dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e membros da AGU. Tem em seu quadro associativo cerca de 2 mil filiados, lotados em todos os estados da federação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.297

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2009, 0h32

Comentários de leitores

1 comentário

A UNAFE (E NÃO A AGU) CONTESTA SUBORDINAÇÃO DA PGFN...

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

NOTÍCIA EXTRAÍDA DO "SITE" DO STF:
A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe) ajuizou uma ação a fim de que se considerem inconstitucionais duas expressões contidas na Lei Complementar 73/93 que tratam da subordinação administrativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e das consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União (AGU) ao Poder Executivo. O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.
Na ADI, a Unafe pede que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “órgãos administrativamente subordinados aos ministros de Estado, ao secretário-geral e aos demais titulares das secretarias da Presidência da República e ao chefe do Estado-Maior das Forças Armadas”, disposta no art. 11, caput, da referida lei. A entidade argumenta que o trecho, referente às consultorias jurídicas da AGU, afronta o parágrafo 3º do artigo 131 da Carta Magna, tendo em vista que estas somente podem integrar a AGU, chefiada pelo advogado-geral da União, que também não pode dividir sua competência com outro ministro de Estado e, muito menos, ser subordinado hierarquicamente a ele.
(...)

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