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Jogos de azar

Parecer da CCJ abre brecha para cassinos

O parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) pela legalização dos bingos em todo o país abre caminho para a liberação dos cassinos. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara incorporou sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização dessa modalidade de jogos de azar no Brasil. A proposição deve ser voltada nesta quarta-feira (16/9) na CCJ, último passo antes do plenário. A informação é do Congresso em Foco.

"Não sabia do parecer da CCJ, mas tenho absoluta certeza de que o meu projeto pode ser incorporado. Os cassinos são realidade assim como as prostitutas que, se tiver projeto para regulamentar a profissão, também vou votar a favor. Precisamos combater a hipocrisia, já que nas três Américas só Brasil e Cuba não têm cassinos", afirma Vicentinho Alves.

Apesar de liberar o funcionamento de cassinos, o substitutivo de Vicentinho Alves faz três restrições para a regulamentação do mercado no Brasil. A primeira é que os estabelecimentos só poderão funcionar nas três regiões menos desenvolvidas economicamente do país: Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A segunda é que só será autorizado o funcionamento de dois cassinos por região, ou seja, seis em todo o país. Por outro lado, o projeto deixa margem para que o governo federal amplie o número de casas. "Ao final de cinco anos, contados da entrada em funcionamento do primeiro deles, feita uma avaliação de mercado pelo órgão controlador, fica o Poder Executivo Federal autorizado a estabelecer um novo quantitativo", diz o texto.

A terceira restrição imposta por Vicentinho Alves prevê o limite de dois estabelecimentos por sociedade empresarial que investir em bingos ou cassinos. "Tomamos todos os cuidados para que o controle seja feito pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal. Será preciso apenas mais um programa igual ao que controla as loterias da Caixa para fiscalizar os cassinos", justifica o deputado do PR. “Imagina um cassino no Jalapão. Será como um novo Texas no Brasil”, compara o parlamentar tocantinense. 

Além da proposta de Vicentinho Alves, Régis de Oliveira também recomenda a aprovação do relatório do deputado João Dado (PDT-SP), que prevê apenas a liberação de bingos, videobingos e videoloterias. O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em junho. "Regimentalmente, o relator acata a constitucionalidade dos dois substitutivos e, por isso, a liberação dos cassinos pode ser incorporada", avalia o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

O presidente da CCJ, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), ressalta que o colegiado analisa apenas a constitucionalidade e não o mérito da matéria. O peemedebista afirma que estranhou o parecer de Régis de Oliveira. Segundo ele, a CCJ não pode adotar dois pareceres de comissões temáticas que apresentam pontos conflitantes, como fez o relator da proposta que legaliza os jogos de azar no Brasil.

Para Biscaia, que já presidiu a CCJ, a permissão dada também para a instalação de videobingos e videoloterias pode gerar mais problemas para o governo. "É o crime organizado que mantém esse negócio e sabemos que os componentes dessas máquinas são contrabandeados antes de serem montados aqui no Brasil", explica o deputado do PT.

Biscaia também rebate a justificativa de geração de empregos usada para a liberação dos jogos de azar. O relator na CCJ usa os números da Força Sindical. Segundo a central sindical, 320 mil postos de trabalho foram fechados após a proibição da atividade. "Vai acontecer um embate e não é possível justificar dessa maneira. Daqui a pouco vai legalizar o tráfico de pessoas, que também é altamente lucrativo”, critica o petista. Biscaia vai apresentar voto em separado ao projeto de lei tornando crime a exploração de jogos. Atualmente a operação de jogos de azar é considerada apenas contravenção, delito de menor potencial e com penas mais brandas.

Segundo Regis de Oliveira, "os cassinos não estão em questão e, se tiver algum ponto que possa permitir a liberação, vai ser retirado do parecer". Apesar da promessa, o relator defende, em várias passagens de seu parecer, a liberação de cassinos no país. "De fato, defendo não só a regulamentação do jogo de bingo, como também a legalização dos denominados 'jogos de azar' no território nacional. Em primeiro lugar, porque a abertura de cassinos fomentará a indústria do turismo no Brasil. Indiscutivelmente, os cassinos atraem os visitantes estrangeiros, fator decisivo para o desenvolvimento do turismo e fortalecimento do setor hoteleiro", diz Regis de Oliveira em seu parecer.

O relator defende que a "instalação de cassinos pode ser utilizada, também, como um poderoso instrumento de desenvolvimento e crescimento das regiões pobres e carentes do Brasil." É justamente o que prevê o texto proposto pelo deputado Vicentinho Alves, que exclui as regiões Sul e Sudeste da regra para criação de cassinos.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), integrante da CCJ, qualifica a liberação de bingos e caça-níqueis como um “desvio de prioridade”. “O Brasil tem outras prioridades. A comissão deveria endurecer o Código Penal”, afirma Aleluia. “É por isso que o Congresso está com a credibilidade em baixa”, complementa.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2009, 18h35

Comentários de leitores

1 comentário

ASSUNTO INÉDITO

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

E "NUNCA" NINGUÉM TINHA PENSADO EM ASSUNTO TÃO IMPORTANTE. SERÁ TIDO COMO O "MELHOR PROJETO DE LEI" DA HISTÓRIA DA HUMANIDADE! BOA DISCUSSÃO, SENHORES PARLAMENTARES.
E POR SINAL, HOJE DEU BICHO DE PÊLO OU DE PENA?

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