Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Transparência federal

PF deve avisar pessoas que estão sob investigação

O Ministério Público Federal no Ceará recomendou nesta terça-feira (15/9) à Superintendência da Polícia Federal no estado que envie comunicação escrita às pessoas contra as quais tenha sido instaurado procedimento ou inquérito policial. A medida tem por objetivo assegurar o direito à ampla defesa nas investigações, evitando, por exemplo, prisões desnecessárias, explica o MPF.

A comunicação escrita deve ser feita no momento da abertura do procedimento ou inquérito, defende o procurador da República Oscar Costa Filho. “Sem essa providência, o cidadão fica desamparado do direito à defesa justamente na hora em que mais precisa dele”, afirma.

“Se a Constituição assegura os fins (direitos), não pode privar os cidadãos dos meios necessários para sua aplicação, que são chamados de garantias constitucionais. A comunicação escrita, então, é o meio indispensável para assegurar o direito constitucional de defesa”, ressalta o procurador.

“Se as pessoas não têm conhecimento da investigação instaurada contra elas, não podem tomar nenhuma medida para se defender”, observa o procurador. Oscar Costa Filho ressalta que a prática tem confirmado essa distorção, já que há registro de casos de pessoas que só tomaram conhecimento das investigações após a prisão.

A recomendação enviada pelo MPF do Ceará à Polícia Federal se baseia na Súmula Vinculante 14, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula garante às pessoas sob investigação acesso aos elementos de prova já documentados nos procedimentos.

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, diz o texto editado pelo STF. Mesmo se tratando de casos de sigilo, deve ser assegurado o acesso às provas constituídas no procedimento. Ficam resguardadas as diligências em andamento.

O descumprimento de súmulas vinculantes pode significar a nulidade do processo, sujeitando o agente público responsável a processo administrativo e penal, refere o MPF. Com informações da assessoria do MPF no Ceará. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2009, 15h30

Comentários de leitores

23 comentários

O fim da investigação

Vito (Investigador)

Como seria tal comunicação? Deixe de vender drogas em determinados horários, pois estaremos campanando. Pare de conversar no telefone com seus comparsas, pois as ligações estão sendo minotoradas. Quando estiver praticando o ilícito, nós, no dia seguinte lhe avisaremos se vimos ou não algo, e, se já temos representação por busca domiciliar, pois quiçá, se digne Vossa senhoria, evitar transtornos e nos traga a res furtiva na Delegacia, já que como bem sabe, a confição também é forma de atenuar a pena. A produção da prova pe eficaz quando feita com legalidade, porém sigilosa até o momento oportuno.

Sumula 14

Milton Pereira Neves (Bancário)

Sera que alguem no midiadico STF sabe as dimensoes da expressao "crime organizado". Se soubessem, saberiam tambem que o crime organizado nao precisava deste afago. Houve um tempo em que alcapone nao subornava prefeitos, eles simplesmente eram eleitos por ele. Pra desinformação do STF no Brasil a coisa esta assim: cursos de direito sao pagos integralmente pelo crime organizado, e como sao organizados estao infiltrados em toda esfera do poder, isto quer dizer os tres poderes. Ja ouviram o grito "olha o rapa"? Nao sobra um camelô, talvez alguma mercadoria, a sumula 14 vai soar como "olha o rapa" no ouvido dos criminosos, e depois eles processarao a PF e o MP por que nao houviram. Agora sim HC nao serve pra nada!

O Estado Democrático de Direito está em progresso.

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns ao MPF. Que surpresa!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.