Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça ágil

Estabelecer metas não é inconstitucional

Por 

[Artigo publicado no blog do Noblat]

O Ministro Marco Aurélio, em sessão administrativa do Supremo, teria criticado o fato de constar no site do Conselho Nacional de Justiça informações sobre o Supremo.

É que o Conselho estabeleceu metas para que os tribunais agilizem processos há anos parados. Ao informar sobre estas metas, o site incluiu o Supremo, o que seria um indicador de que este estaria prestando contas ao CNJ. Essas críticas devem ser levadas a sério e discutidas. Três aspectos são importantes para uma avaliação objetiva.

O primeiro é histórico. Antes de o CNJ ser criado inexistia uma instituição ou um chefe do Poder Judiciário que representasse o conjunto dos tribunais nas negociações de decisões administrartivas que, constitucionalmente, envolviam os Três Poderes. O teto salarial do funcionalismo público é apenas um dos exemplos.

O Supremo tem poderes jurisdicionais sobre os 91 tribunais brasileiros. Mas não os representa. Nem os planeja. Nem os fiscaliza orçamentária e administrativamente.

Pela Constituição, o Supremo é a autoridade máxima da jurisdição. O Supremo pode, se provocado, julgar se esta ou aquela política do CNJ contra a lentidão é constitucional ou não. E aí o CNJ obedece, e ponto final.

Mas não é de sua competência definir, implementar e fiscalizar políticas de eficiência, transparência e moralidade administrativas dos demais tribunais. Tanto que o Supremo sempre proibiu o nepotismo dentro de si. Mas nunca impôs administrativamente esta regra aos demais tribunais. Isso só foi realizado quando o Conselho foi criado.

A fórmula de o presidente do CNJ ser um ministro do Supremo foi a maneira de um representante deste, mas não o próprio Supremo, estar presente na autoridade máxima da administração e fiscalização do Poder Judiciário que o Congresso estava criando.

Fórmula que os congressistas criaram para prestigiar o Supremo, que, por vontade própria, tem designado seu Presidente para presidir o Conselho.

Assim, a conjunção de duas presidências – do CNJ e do Supremo –, em um só presidente o transforma no coordenador máximo do Poder Judiciário, no sintonizador entre competências distintas. Às vezes esta conjugação pode gerar confusão, como no caso.

O CNJ nunca estabeleceu metas para o Supremo. Não pode. Não tem competência. Se alguém as estabeleceu, foi o próprio STF.

O Ministro Gilmar Mendes apenas sintonizou decisões convergentes. Teve dupla cautela. De um lado obtendo autorização do próprio Supremo em sessão administrativa. De outro, apresentou e aprovou previamente, com todos os tribunais, em documento formal, as 10 metas. Apenas após isso é que o CNJ as regulamentou.

O segundo aspecto é que o combate à lentidão não é opção do CNJ. É seu dever constitucional. Em nome da maior eficiência da administração da justiça. Não é algo descartável. É a sociedade quem quer. É a Constituição quem manda.

Uma justiça ágil é um direito da cidadania, e um interesse do próprio Poder Judiciário. Um Judiciário que não decide, ou que não decide a tempo, é Poder sem poder.

Estabelecer metas não é inconstitucional. Aliás, anos atrás, com a consultoria da UnB, o próprio Supremo instituiu para si a meta de reduzir o prazo das suas decisões individuais de mais de 220 dias para menos de 170. Cumpriu-as. Agilizou-se, a si e à justica brasileira.

Inexiste qualquer ação pleiteando a inconstitucionalidade da metas, única maneira do Supremo se pronunciar. Na democracia o Supremo reage, não age. O Supremo julga, não pré-julga. Nada no momento exige que ministros individualmente se pronunciem a favor ou contra a política de metas para os tribunais.

O terceiro aspecto a considerar é que quem criou o CNJ foi o Congresso Nacional. Quem o julgou constitucional foi o próprio Supremo, quando provocado, em voto do Ministro Cezar Peluso.

A partir de então, opiniões e entendimentos pessoais, o gostar ou não do CNJ, deve ser deixado de lado. Deve-se, sim, seguir os mandamentos e determinações da Constituição. Colaborar, e não contestar.

Quem tem o dever de fazer cumprir a Constituição não pode ser contra ao que ela determina ou contra as instituições que ela cria.

Quanto ao fato de no site do CNJ constar informações sobre o Supremo, não se trata, evidentemente, de ilegalidade, exacerbação de competência ou desrespeito. É justo o contrário.

É divulgar o compromisso do próprio STF para com a agilidade e transparência. Na era da liberdade da internet, informações e dados circulam sem que se possa manter o controle.

Se as informações não estivessem no site do CNJ, estariam em quaisquer outros sites, junto com as informações dos outros tribunais. O que é bom para a democracia.

[Este artigo foi originalmente publicado na edição desta terça-feira (15/9) na blog do Noblat]

 é professor de Direito Constitucional e Diretor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, vice-presidente do Instituto Itaú-cultural e ex-membro do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2009, 15h00

Comentários de leitores

2 comentários

Se é para cumprir a Constituição...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Se vamos cumprir a Constituição, senhor Conselheiro, fico imensamente feliz.
Afinal de contas, nós, magistrados, contaremos a partir de agora com funcionários suficientes para uma rápida movimentação processual e cumprimento de nossas decisões.
Contaremos também, assim como os Desembargadores, Ministros e Conselheiros do CNJ, com assessores preparados para nos auxiliar a decidir com mais rapidez, elaborando extensos relatórios, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais e rascunhando despachos e sentenças de pouca ou nenhuma complexidade.
Contaremos, certamente, com administrador profissional para racionalizar o funcionamento de nossos fóruns.
Receberemos máquinas mais modernas e em número suficiente para a elaboração e impressão diária de dezenas e até centenas de documentos, incluídos despachos, sentenças, ofícios, precatórias, mandados, autos etc.
Nas audiências, não precisaremos ditar ao escrevente o que disseram as partes e testemunhas, cujas declarações serão registradas por estenotipia ou meio digital, poupando horas de serviço.
Se vamos cumprir a Constituição, quer dizer que teremos uma proporção razoável de processos por juiz - não precisa ser como na Alemanha, onda há 600 por 1, mas também não precisa ser como em SP, onde há 9.000 por 1, em média.
Acho melhor eu parar por aqui, não é, Conselheiro? Caso contrário, vou ter que falar na falta de reposição anual das perdas inflacionárias de funcionários e magistrados, por anos a fio, no confisco de nossas férias e da indenização respectiva, e por aí vai...
Obrigado pelas boas novas, senhor Conselheiro!!!!

Só falta a toga, não é mesmo?

Republicano (Professor)

Que o CNJ está extrapolando suas funções ninguém duvida, principalmente se utilizando de instrumental processual próprio das autoridades judiciárias, como as liminares. Só falta a toga, não é mesmo?

Comentários encerrados em 23/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.