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AGENDA DA JUSTIÇA

Supremo julga incidência de ICMS sobre importação

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Esta semana será dedicada à conciliação. Após o Conselho Nacional de Justiça estipular a Meta 2, tribunais de todo o país agora se unem para, em cinco dias, fazer mutirões de conciliação e resolver de forma prática conflitos que se arrastam por anos no Judiciário. A ideia é alavancar os tribunais que estão atrasados no cumprimento da meta. A Semana Nacional de Conciliação será uma grandiosa mobilização que contará com o apoio das justiças estadual, federal, e trabalhista, com diversas audiências em todas as regiões do país. O objetivo da semana de conciliação será desafogar os tribunais com os processos distribuídos até dezembro de 2005 – a chamada Meta 2.

Nesta segunda-feira (14/9), haverá também aberturas oficiais da Semana em capitais das cinco regiões do país: Curitiba (região Sul); Rio Branco (região Norte), Cuiabá (região Centro-Oeste), e em Recife e Maceió (região Nordeste). O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, abre a semana em São Paulo – estado com o maior número de processos acumulados.

Após semanas com pautas políticas, o Supremo Tribunal Federal julga esta semana processos que mexem diretamente no bolso dos brasileiros. Os ministros analisam se é constitucional a cobrança do imposto municipal ISS sobre operações de arrendamento mercantil em geral, além da incidência do ICMS sobre importação de bens por empresas prestadoras de serviço. Os Recursos Extraordinários tiveram a Repercussão Geral reconhecida. Com isso, o julgamento servirá de referência para próximos casos.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares driblam o governo federal e votam a legalização dos bingos. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) quer legalizar inclusive as máquinas de aposta. Para convencer o governo, os deputados pró-bingo já têm argumento: um adicional de R$ 6 bilhões de pagamentos de impostos, por ano.


Segunda-feira (14/09)

Conselho Nacional de Justiça
►Abertura da Semana Nacional de Conciliação nas cinco regiões do país. O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, participa da cerimônia em São Paulo.

Ministério Público de São Paulo
►Os promotores paulistas discutem com o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a reforma do Código Penal e a Lei 12.015/09, que trata de crimes sexuais.

Ordem dos Advogados do Brasil
►O Conselho Federal da reúne-se em sessão plenária na terça-feira (15/9).

Ministério da Justiça
►O indulto natalino é tema de audiência pública. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária discute sugestões da sociedade, do poder público e dos próprios conselheiros. Com base no debate, serão elaboradas propostas para o decreto que entrará em vigor em 2010.


Terça-feira (15/09)

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis Turmas. Os ministros da 4ª Turma definem a responsabilidade civil dos membros de equipe médica em processos sobre erro médico. A pauta das Turmas pode ser lida aqui.

Conselho Nacional de Justiça
►Sessão ordinária. Na pauta, os conselheiros do CNJ analisam denúncia de nepotismo no Tribunal de Justiça do Ceará e pagamentos acima do teto remuneratório em São Paulo.

Conselho Nacional do Ministério Público
►Sessão ordinária. Na pauta, os conselheiros decidirão sobre o pagamento de férias não gozadas a membros do MP.

Câmara dos Deputados
►A proposta que libera os jogos de bingo, videobingos e videojogos no país está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável à regulamentação da atividade. 

A CPI da Violência Urbana ouve o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa. Ele foi convidado para fazer um diagnóstico da violência no país e discutir a necessidade de reformas institucionais no sistema de segurança pública.

Senado
►Após muita discussão e indefinição, os senadores podem finalmente votar os detaques da reforma eleitoral. O principal impasse é em relação ao uso da internet nas campanhas.

Ministério Público do Distrito Federal
►O procurador de Justiça do MP do Distrito Federal, José Eduardo Sabo Paes, lança o livro Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social.


Quarta-feira (16/09)

Supremo Tribunal Federal
►Os ministros julgam diversos processos tributários sobre a incidência de ICMS e ISS. A pauta pode ser lida aqui.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária da Corte Especial. Entre os quatro itens da pauta, os 15 ministros mais antigos do STJ analisam se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região usurpou a competência do STJ, ao julgar Habeas Corpus de desembargador do Tribunal de Justiça.

Senado
►A Comissão de Constituição e Justiça analisa proposta que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. Na pauta de 58 itens, consta também o que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para limitar os gastos com publicidade oficial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal
►O TJ e o Banco de Brasília assinam convênio para permitir a consulta processual da pauta do tribunal nos terminais eletrônicos do banco.

Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região
►A Emarf e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial promovem fórum sobre o direito de precedência no uso de marcas. O fórum, que faz parte do curso de Propriedade Industrial, será aberto ao público, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas em www.trf2.jus.br/emarf.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica
►Sessão ordinária. Na pauta do Cade, os conselheiros analisam ato de concentração em parceira entre os bancos Bradesco, Banco do Brasil e a companhia aérea Gol, para uso da marca Smiles em cartões de crédito


Quinta-feira (17/09)

Supremo Tribunal Federal
►Na pauta, os ministros analisam o Mandado de Segurança 27.708, contra Procedimento de Controle Administrativo do CNJ, que alterou a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis Turmas. A pauta pode ser lida aqui.

Câmara dos Deputados
►A Comissão de Segurança Pública discute, em audiência pública, o projeto que atribui aos delegados da Polícia Civil as mesmas funções dos Juizados Especiais (5117/09). Pela proposta do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), os delegados terão competência para promover a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. Participam da audiência o secretário-geral-adjunto da OAB, Alberto Zacharias Toron; e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo.

A Comissão de Constituição e Justiça faz audiência pública para instruir projeto de lei que legaliza a interrupção de procedimentos médicos para pacientes terminais que não tenham mais perspectiva de uma vida digna (ortotanásia). Estão convidados para o debate o advogado Aristóteles Dutra de Araújo Atheniense; o presidente do Conselho Federal de Medicina, Edson de Oliveira Andrade; o padre Luiz Antônio Bento, da Comissão Episcopal para a Vida e a Família (CNBB); e o professor de Bioética da Universidade de Brasília, Volnei Garrafa.

Instituto Brasiliense de Direito Público
►O IDP promove o XII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional. Participam do evento diversos ministros do STF, STJ e professores da Europa. A abertura será feita pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e fundador do IDP. A programação completa pode ser vista aqui.

Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região
►A Emag promove até o dia 18 o “Seminário Recuperação das Empresas em Crise”. Serão palestrantes os professores Alberto Toffoletto, Renato Mange, Alexandre Lazzarini, Paulo Fernando Campos Salles de Toledo e Luiz Roberto Ayoub. Para mais informações, cliquei aqui.


Sexta-feira (18/09)

Conselho Nacional de Justiça
►Encerramento da Semana Nacional de Conciliação

Instituto dos Advogados Brasileiros
►O IAB promove debate sobre Responsabilidade do Trabalho e Responsabilidade Socioambiental. Participamm José Eduardo Gussem, presidente do Instituto Superior do Ministério Público e Wadih Damous, presidente da OAB-RJ.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2009, 15h31

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