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Providências tomadas

Roubo de veículo não resulta em danos morais

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O Juízado Especial de Osasco (SP) reformou decisão que obrigava um estacionamento a ressarcir, por danos morais, uma cliente que teve seu carro roubado no estabelecimento. A autora da ação, Ângela Maria do Amaral, pedia que o estacionamento pagasse a renovação do seguro de seu carro, pois teria perdido o bônus quando solicitou o pagamento do sinistro após o roubo; as despesas com ligações telefônicas e pagamento de táxis. E, além disso, queria indenização por danos morais pelos transtornos causados durante o processo.

A responsável pela análise inicial do caso, juíza Denise Indig Pinheiro, do Juizado Especial da Comarca de Osasco, condenou a Center Car (empresa responsável pelo estacionamento) ao pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais. A argumentação foi de que a empresa mantinha um seguro insuficiente para o pagamento do automóvel, e, por tal razão, “deixou de ressarcir o valor do veículo, forçando a autora a acionar a própria seguradora”. A juíza entendeu que tal situação causou transtorno à autora da ação e, por isso, fixou a compensação.

O juiz Paulo Campos Filho, do Colégio Recursal da Circunscrição da Comarca de Osasco, reformou a sentença absolvendo a Center Car. De acordo com o magistrado, nos autos haviam provas que demonstraram que a “recorrente não ficou inerte diante da situação, tampouco o seguro de que dispunha era insuficiente para cobrir de seus clientes”. A seguradora do estacionamento indenizou a companhia de seguros da autora. O fato aconteceu tempo depois de Ângela Amaral ter feito o pagamento da franquia e ter recebido o ressarcimento pelo roubo do carro.

Ainda de acordo com a decisão de Paulo Campos, o documento que comprovara o pagamento entre as seguradoras é datado de 23 de novembro de 2007. A indenização paga à dona do automóvel foi efetuada em maio do mesmo ano. De acordo com o seu entendimento, caso a autora tivesse aguardado as providências tomadas pela empresa, teria recebido a compensação em data contemporânea a que recebeu de sua seguradora. Dessa forma, descreveu na decisão que “a recorrente não praticou qualquer ato ilícito passível de indenização por danos morais”.

Processo 3.444/07

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2009, 6h40

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