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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

A União vai pagar aos magistrados federais uma indenização de milhões. De acordo com o jornal Correio Braziliense, mais de R$ 900 milhões serão injetados no Judiciário para atender reivindicações feitas desde a década de 1990. O pagamento está baeado em decisões administrativas, tomadas pelos conselhos das Cortes que receberão o montante, e amparado em resolução do Supremo Tribunal Federal de 2000. Na essência, dá direito aos magistrados de receberem uma parcela equivalente ao que foi gasto com o auxílio-moradia pago aos parlamentares do Congresso Nacional. Boa parte dos R$ 900 milhões será usada para atender a essa reivindicação, feita há mais de 10 anos pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe).


Belo Monte
 De acordo com o jornal DCI, a construção da hidrelétrica de Belo Monte (11,233 MW), no rio Xingu (PA), corre o risco de atrasar novamente com a ordem da Justiça às autoridades ambientais para que debatam o projeto com os povos indígenas que serão afetados pela obra. Monte Belo será a maior usina 100% nacional, perdendo apenas para Itaipu, que é do Brasil e Paraguai. Segundo a sentença, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que enviar representantes às aldeias indígenas do sul do Pará vizinhas à região onde será construída a hidroelétrica, para promover pelo menos treze reuniões. O Ibama tinha convocado quatro audiências nas cidades próximas à usina.


OPINIÃO

► Governador cassado
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo diz que o primeiro aspecto a observar, a respeito da cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos mandatos do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice, Paulo Sidnei Antunes (PPS), é que a Justiça Eleitoral brasileira criou uma verdadeira "rotina" para destituir governadores de Estado — três só nos últimos dez meses — como se ao sistema eleitoral tivessem sido acrescentadas novas e inéditas exigências éticas. Mas como a legislação eleitoral não foi praticamente alterada, e sempre foi proibido que candidatos a postos eletivos se utilizem, para a conquista de votos, de métodos escusos - como a compra de sufrágios por meio do oferecimento de cargos públicos, bens ou moeda sonante -, como se explica que jamais tivesse havido antes tal concentração de punições radicais - diríamos, exemplares, não fosse tão dilatado o período entre o cometimento do delito e a imposição da pena?
Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2009, 12h57

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