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Noticiário jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

O ministro da Justiça italiano, Angelino Alfano, afirmou nesta sexta-feira (11/9) que não há motivos para o Brasil reconhecer o ex-militante Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos, como um preso político. "Não há razões para que os brasileiros considerem Battisti um preso político, e para que considerem o Estado italiano um Estado que não garante os direitos dos encarcerados", disse Alfano, questionando os motivos apresentados pelo Ministério da Justiça brasileiro para a concessão do status de refugiado político ao italiano. A notícia é da Folha de S. Paulo e do jornal O Globo.
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Investigados pelo TCU
Cerca de R$ 680 mil devem ser devolvidos por secretários e funcionários do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos aos cofres públicos por causa de supostas fraudes em contratos de promoção de eventos. Segundo o Estado de S. Paulo, a lista inclui até mesmo um encontro sobre corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira passada (9/9) e publicada na sexta-feira (11/9) no Diário Oficial da União. A empresa beneficiada é a Aplauso Organização de Eventos, que recebeu R$ 51 milhões do governo em três anos. Já foi investigada tanto pelo TCU como pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeita de fraudes em contratos com outras pastas.

Investigação policial
A Polícia Federal prepara uma ação de busca e apreensão nas sedes de algumas das maiores empreiteiras do país e nas casas de seus executivos. A PF obteve, no último dia 2 de setembro, autorização da Justiça para a operação, mas o pedido de prisão de suspeitos foi negado. As empresas são investigadas por fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva na execução de obras em aeroportos de todo o país. Entre os alvos principais do inquérito estão as empreiteiras OAS, Camargo Corrêa, Odebrecht, Nielsen, Queiroz Galvão e Gautama. De acordo com a Folha de S. Paulo, a juíza que deferiu a medida de busca e apreensão, Polyana Kelly, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília, afirmou apenas que não pode comentar o caso "por estar sob sigilo". Advogados de réus apresentaram petição tentando ter acesso ao teor de seu despacho, mas ela indeferiu.

Regras de eleição
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiram que caberá à Assembleia Legislativa definir as regras da eleição indireta no Estado, motivada pela cassação do governador Marcelo Miranda (PMDB) por abuso de poder político no pleito de 2006. De acordo com a Folha de S. Paulo, com a decisão, os 24 deputados terão, além do direito de serem os únicos eleitores, a exclusividade no registro das chapas, conforme lei aprovada anteontem na Assembleia. O projeto, de autoria do governador interino Carlos Gaguim (PMDB), torna nula a realização de convenções partidárias. Os deputados poderão inscrever qualquer brasileiro com mais de 30 anos e sem pendência na Justiça Eleitoral.

Simão x Juliana Paes
A Justiça do Rio de Janeiro revogou nesta sexta-feira (11/9) o despacho que proibia o colunista da Folha de S. Paulo José Simão de publicar notas ligando a atriz Juliana Paes à personagem Maya, que ela interpretava na novela "Caminho das Índias", da Rede Globo. A reconsideração da decisão ocorreu no dia da veiculação do último capítulo da novela. O juiz Augusto Alves Moreira Junior, titular do 24º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, cassou o despacho do juiz João Paulo Capanema de Souza, que o substituía durante período de férias.

Valor superavitário
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que participantes de um fundo de pensão fiquem com os valores superavitários — uma sobra de capital que existe quando há excesso de recursos que garantem o benefício previdenciário. De acordo com o Valor Econômico, o julgamento, segundo especialistas, é importante porque é comum haver superávit nos fundos de pensão privados e esta é a primeira vez que o tema começa a ser analisado pela corte. A decisão não é de mérito, mas mantém o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Resolução 26, de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Dispositivos da resolução permitem o retorno desse superávit ao caixa das empresas patrocinadoras dos fundos. A União — em nome do conselho — já recorreu da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2009, 12h02

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