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Falta de pertinência

ADI contra lei sobre discriminação a gays é arquivada

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb). A ADI foi impetrada contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual.

O ministro apresentou dois motivos para arquivar o processo. Primeiro, a falta de representatividade nacional da entidade. Segundo ele, o Cimeb apresenta-se formalmente como entidade de classe de âmbito nacional, um requisito para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Mas, como explica Eros Grau, essa “simples referência não é suficiente para legitimá-lo à propositura de ação direta, nos termos artigo 103, inciso IX, da Constituição do Brasil”. Para ele, é necessário que esse âmbito de atuação se configure, de modo inequívoco.

O outro fundamento do ministro é a falta de pertinência entre a norma questionada e a finalidade do Conselho. “A jurisprudência do STF é no sentido de que incumbe à associação de classe de âmbito nacional demonstrar a pertinência temática entre seu objetivo social e a norma que pretende ver declarada inconstitucional, requisito ausente na presente ação”, concluiu Eros Grau.

O Cimeb questionou a lei sob o argumento de que ela trata de tema a respeito do qual somente a União pode legislar. Assim, seria inconstitucional uma lei sobre o assunto, editada em âmbito estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. (Clique aqui para ler mais na ConJur)

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2009, 20h56

Comentários de leitores

8 comentários

Prezado Michel

www.eyelegal.tk (Outros)

A Lei não é a favor dos homossexuais. Essa Lei é uma política de AÇÃO AFIRMATIVA que tem como objetivo obrigar não gays a aceitarem e conviverem com o estilo de vida homossexual. Como ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei, estão criando leis para mudar a cultura da nossa sociedade.
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Mas, por favor, não mexam com a nossa família, porque a família brasileira não vai se submeter a nenhum tipo de tutela invasiva do Estado e nem a qualquer tipo de patrulhamento homossexual. Isso tem que ficar bem claro desde o início. Eu não quero que meus filhos sejam educados com exemplos de comportamento homossexual e para formar uma família tem quer ser homem ou mulher e não um meio termo disso.
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Essa política de ação afirmativa não é do interesse da sociedade brasileira e quando o Estado adota este posicionamento não está governando para a promoção do bem de todos, mas supostamente apenas de alguns.
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Ocorre que para supostamente promover o bem de alguns, constrange a todos os demais com imposições que não são toleradas pela nossa sociedade.
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O que na verdade existe no fundo desse conjunto de medidas é o objetivo de destruir a instituição familiar tradicional, seus valores e a cultura da nossa sociedade para substituí-la por outra cultura imposta pelo governo, parecido com o que Hugo Chaves está fazendo na Venezuela.
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Se você se considera uma pessoa moderna, antenada com tudo que há de novo e pensa que o mundo está mudando rapidamente, eu quero lembrar que a família tem mais de 10 mil anos de história e que nada mudou, a não ser a pretensão de alguns políticos irresponsáveis que querem impor os ideais HOMOgeneizados de um comitê da ONU que não cabem na nossa cultura.
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Vamos respeitar a nossa Constituição.

Prezado Michel

www.eyelegal.tk (Outros)

Por isso, tais medidas são inaceitáveis e o governo que as pratica não governa para garantir e promover os direitos previstos na nossa Constituição, mas antes advoga a subversão dos valores da família, conditio sine qua non para a introdução do seu modelo de socialismo que não interessa à minha família e certamente também não interessa a muitas outras famílias.
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"Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das discriminações ocorridas no passado. (GTI, 1997;Santos,1999;Santos,2002)."
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FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_afirmativa
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discriminação | s. f.
derivação fem. sing. de discriminar
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discriminação
(latim discriminatio, -onis, separação)
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s. f.
1. Ato ou efeito de discriminar. = distinção
2. Ato de colocar algo ou alguém de parte.
3. Tratamento desigual ou injusto dado a uma pessoa ou grupo, com base em preconceitos de alguma ordem, nomeadamente sexual, religioso, étnico, etc.
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FONTE: http://priberam.pt/dlpo/dlpo.aspx?pal=discriminação
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A Lei é a favor dos homossexuais

Michel de Macêdo Alvares (Advogado Assalariado - Criminal)

Não entendi sua colocação eyelegal.
Na minha compreensão uma Norma Penal por exemplo:
Art. 121 do CP: Matar alguém... Sob a ótica da sua colocação esse artigo é Contra quem pratica este ato, certo? Porém, a norma não é criada de modo que evite que um bem jurídico seja lesado? Logo, entendo que a norma é garantidora do Direito à Vida, do mesmo modo que esta Lei em discussão é garantidora de um Direito ao homossexual.
O objetivo é resguardar um Direito e não punir. A punição é simplesmente a consequência, a norma tem caráter preventivo.
Não sei se fui bem claro, mas estou aberto a discussões.

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