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Guerra fiscal

Governador do DF questiona desconto em ISS

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 2.614/97 do município de Poá, em São Paulo. A norma concede abatimentos na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) que representariam, segundo Arruda, uma redução da cobrança do imposto abaixo do mínimo legal.

Arruda tenta impedir que a cobrança de um imposto com alíquota mais baixa estimule a guerra fiscal entre o município e o Distrito Federal. Ele argumenta que o abatimento viola o princípio federativo da Constituição e que o Distrito Federal tem perdido empresas que se mudam de cidade incentivadas por descontos deste tipo. “A intenção clara da norma impugnada foi burlar a determinação constitucional e manter a atratividade para prestadores de serviços, violando claramente o princípio federativo”, diz o governador.

Segundo ele, a alíquota do ISS, antes fixada entre 0,25% e 1%, passou a 2%. Como o aumento do imposto poderia espantar as empresas instaladas em Poá, o prefeito teria criado uma nova forma de calcular o imposto excluindo da base de cálculo toda a despesa decorrente de outro imposto. “A admissão de uma forma de cálculo que gere tributação inferior é uma clara ofensa ao princípio federativo, na medida em que representará um privilégio aos municípios violadores da exigência constitucional”, insiste o governador, lembrando que no Distrito Federal o ISS é de 2%.

Para Arruda, a preferência por um ou outro município não pode decorrer do tratamento tributário privilegiado, pois todos os municípios devem resguardar no mínimo o percentual efetivo de 2% para o ISS. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADPF 190

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2009, 16h50

Comentários de leitores

1 comentário

PORQUE "GUERRA" FISCAL?

eletroguard (Consultor)

O sistema econômico chamado "capitalista" estimula a livre iniciativa e a livre concorrência entre as empresas, supostamente para estimular a eficiência e o controle de custos. Existem até órgãos públicos (CADE) para garantir a livre concorrência nos mercados e coibir os monopólios de gestão privada.
Contudo, a concorrência gera fortes reações corporativistas quando ela ocorre no setor público. Na disputa pelo "mercado tributário", gestores públicos desacostumados a primar pela eficiência e pelo controle de gastos, chamam uma simples concorrência de "Guerra" Fiscal.
Não vejo soluções nesse sistema econômico. O que vejo é corrupção e muita incoerência: porque impedir a livre concorrência entre as diversas gestões públicas? Que sentido faz entregar todo o esforço de eficiência das empresas privadas nas mãos de governos gordos, pesados e ineficientes?
Esse capitalismo neoliberal é mesmo um engodo!

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