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Manifestação do pensamento

ADI questiona lei que pune discriminação contra gay

O Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O ministro Eros Grau é o relator da ADI.

O texto do documento não se detém apenas ao suposto vício de iniciativa da lei, mas também ao seu conteúdo. Segundo o Cimeb, trata-se da “lei da mordaça, uma vez que a manifestação pública sob o ponto de vista moral, filosófico ou psicológico contrário aos homossexuais é passível de punição”. Este fato estaria infringindo o direito constitucional de manifestação do pensamento.

Os pastores evangélicos ligados ao conselho lembraram que outros grupos também sofrem discriminação – como a mulher, o idoso, o negro, o nordestino, o divorciado, o casal que não tem filhos, os evangélicos, os religiosos africanos, os católicos, os judeus, etc. – e para eles não existe lei semelhante. Isso ofenderia o próprio princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos. O Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à União — e não aos estados — legislar sobre o tema. Por isso pede que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade.

“Compete ao Congresso Nacional instituir leis que tratem sobre tudo que envolva a cidadania dos brasileiros”, sustenta o texto da ADI. Segundo o Cimeb, a única forma de a iniciativa da lei estar de acordo com a Constituição Federal seria por meio de uma lei complementar aprovada pelo Congresso que delegasse ao estado de São Paulo a função de legislar sobre o tema, e, ainda assim, em suas questões específicas. Além disso, os ministros evangélicos argumentam que já existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PLC 122/06) sobre as formas de discriminação sexual e suas penalidades.

Na ADI, o conselho lembra ainda que um projeto de lei idêntico à lei paulista tramitou pela Câmara dos Vereadores da cidade de São Paulo e foi vetado pelo prefeito Gilberto Kassab exatamente porque estaria fora da competência dos vereadores paulistanos legislar sobre o assunto. Na ocasião, Kassab ressaltou que a falta de parâmetros claros para a identificação de atitudes discriminatórias criavam dificuldades intransponíveis para a fiscalização.

No pedido liminar, o Cimeb busca a suspensão com efeitos retroativos da Lei paulista 10.948/01 até que o mérito da ADI seja apreciado pelo Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.294

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2009, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Congratulações

www.eyelegal.tk (Outros)

A todos os que fazem o CIMEB pela iniciativa que, temos certeza, é do melhor interesse de todas as famílias brasileiras e o Supremo Tribunal Federal certamente há de acolher o pedido.
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Estamos vivendo um momento em que setores do Estado brasileiro estão querendo incorporar ao ordenamento jurídico nacional normas que são totalmente estranhas à nossa cultura, nocivas à sociedade e dissociadas da Constituição.
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Visite www.eyelegal.tk e conheça:
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A Lei do Cão
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Até o advogado do diabo renunciou.
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Fique de olhos bem abertos para acompanhar as mudanças no Direito de (nova?) Família. O lobby gay no Congresso e no STF com o apoio do Planalto e o que a Lei Maria da Penha tem a ver com tudo isso. O que há por trás da posição da Igreja sobre o matrimônio versus casamento homossexual?
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A LEI MARIA DA PENHA É GAY.
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Equipe eyeLegal
Rede Global de Direitos Civis
Pessoas comuns de todos os países podem ser membros.
http://www.eyelegal.tk

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