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Ir e vir

CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça suspendeu o toque de recolher, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria 003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Vieira Nunes, que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Na decisão do Procedimento de Controle Administrativo, prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho. O procedimento foi proposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais.

Favorável à suspensão da portaria, o conselheiro Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.

“A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado”, argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. ”Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções”, acrescenta.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o CNJ estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. “A tendência é que de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais”, explicou o conselheiro. Em agosto, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas (MG) e em outros dois municípios: Ilha Solteira (SP) e Santo Estevão (BA). Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre também negou o pedido de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Com informações da Agência CNJ de Notícias.

PCA 200910000023514

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2009, 12h16

Comentários de leitores

3 comentários

Seara Alheia?

Marcelo Lima (Professor Universitário)

O problema é que o CNJ está entendendo que a atuação do Juiz da Infância é administrativa e não judicial. Um exemplo foi a resolução sobre a autorização para viagem ao exterior. Enquanto não se decidir judicialmente se a atuação é administrativa, judicial ou mista, o CNJ vai poder continuar a rever ou regulamentar as ações dos juízes da infância.

Toque de recolher em Patos de Minas-MG.

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma vez, parabéns aos membros do Conselho Nacional de Justiça; parabéns ao Ministério Público de Patos de Minas-MG. O absurdo poder de inibir as pessoas, de retirar-lhes o sagrado direito de ir e vir não pode estar nas mãos de uma só pessoa in casu, o Juiz. O Juiz representa o Estado e por isso mesmo não pode editar normas de conduta apenas e tão somente para o seu lugar onde exerce o seu "munus" que são pagos através dos impostos a que os jurisdicionados são obrigados a recolher. É preciso que pessoas mais inteligentes e soberanas avoquem tal responsabilidade e assumam o compromisso de evitar absurdos tamanhos como esse do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Patos de Minas-MG. Por causa dessas e de outras tantas aberrações é que o CNJ nasceu para corrigir essas distorções praticadas por juízes que se intitulam "DEUS"; Deus que não aceita o cidadão calçado de chinelos; Deus que não permite que pessoas com roupas simples adentrem na Casa da Justiça; Deus que quando sai do Fórum atravessa a rua, faz compras, vai ao banheiro, come e bebe, enfrenta congestionamento no trânsito, é xingado; enfim, Deus que eles se intitulam mas que na verdade são como qualquer ser vivo, como nós. Esperamos, como cidadãos e principalmente como jurisdicionados que ao invés de editar normas absurdas como essa que restou cassada pelo CNJ, que haja efetiva aplicação da LEI e da JUSTIÇA e que esses JUÍZES consigam sentenciar os feitos que adormecem anos a fio nas suas mesas e gavetas e nos seus escaninhos e que promovam despachos para andamento dos processos que lhe são afetos nas suas respectivas comarcas.

Seara Alheia

carpetro (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Mais uma vez, o malfadado, para dizer o menos, CNJ, invade seara alheia, pois se trata de esfera judicial (Portaria de Juiz), onde não tem competência nenhuma para se manifestar, eis que órgão estritamente administrativo. É uma lástima. E pior: o Ministério Público não saber disso e lá adentrar com PCA!!!

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