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Sacrifício de animais

Município deve usar método que iniba a dor

O sacrifício de animais no Centro de Controle de Zoonose não pode ser feito de modo cruel. De acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em situações em que o sacrifício de animais seja imprescindível para proteger a saúde humana, deverão ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento.

O município de Belo Horizonte recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Minais Gerais, que impediu o uso de gás asfixiante pelo Centro de Controle de Zoonose. O caso envolve o sacrifício de cães e gatos apreendidos por agentes públicos para o controle da população de animais de rua. O Centro de Zoonose atua com o objetivo de erradicar doenças como a raiva e a leishmaniose, que podem ser transmitidas a seres humanos.

O ministro relator Humberto Martins reconhece que, em situações extremas, como forma de proteger a vida humana, o sacrifício dos animais pode ser necessário. No entanto, conforme entendeu o TJ-MG em seus acórdãos, devem ser usados métodos que amenizem ou inibam o sofrimento dos animais, ficando a cargo da administração a escolha da forma pela qual o sacrifício deverá ser efetivado.

Humberto Martins chama a atenção para o limite dessa discricionariedade, ao se referir ao posicionamento do TJ-MG: “Brilhante foi o acórdão recorrido quando lembrou que não se poderá aceitar que, com base na discricionariedade, o administrador público realize práticas ilícitas”, afirmou.

Para o ministro, o uso de gás asfixiante é medida de extrema crueldade, que implica violação do sistema normativo de proteção dos animais, não podendo ser justificada como exercício do dever discricionário do administrador público.

O município mineiro sustentou que o acórdão do TJ-MG, ao decretar que deve ser utilizado outro expediente para sacrificar cães e gatos vadios, como a injeção letal (entre outros que não causem dor ou sofrimento aos animais no instante da morte), teria violado de forma frontal o princípio da proibição da reformatio in pejus (impossibilidade de haver reforma da decisão para agravar a situação do réu).

Ao avaliar a alegação, Humberto Martins, considerou que não houve gravame maior ao município. Para o ministro, os acórdãos apenas esclareceram os métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida. “O comando proferido pelo tribunal de origem, em dois acórdãos, é bastante claro: deve o município, quando necessário, promover o sacrifício dos animais por meios não cruéis, o que afasta, desde logo, o método que vinha sendo utilizado no abate por gás asfixiante”, esclareceu o ministro.

Na avaliação do relator, o tribunal de origem apenas exemplificou a possibilidade da utilização da injeção letal, sem, contudo, determinar que essa seria a única maneira que atenderia ao comando da decisão. Ao contrário, o tribunal mineiro abriu espaço para outros meios, desde que não causassem dor ou sofrimento aos animais.

Entre sua argumentação, o município alegou ainda que, nos termos do artigo 1.263 do Código Civil, os animais recolhidos nas ruas — e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono, no prazo de 48 horas —, e os que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente.

Ao avaliar a argumentação do município, o ministro Humberto Martins apontou dois equívocos: primeiro, considerar os animais como coisas, de modo a sofrerem a influência da norma contida no artigo 1.263 do CC; segundo, entender que a administração pública possui discricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convier.

A tese recursal, na avaliação de Humberto Martins, colide não apenas com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Afronta, ainda, a Constituição Federal, artigo 255, parágrafo 1º, VII; o Decreto Federal 24.645/34, em seus artigos 1° e 3°, I e VI; e a Lei n. 9.605/98, artigo 32.

Recomendação da OMS
Muitos municípios buscam o controle de zoonoses e da população de animais, adotando, para tal, o método da captura e de eliminação. Tal prática era recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em seu Informe Técnico 6, de 1973.

Após a aplicação desse método em vários países em desenvolvimento, a OMS concluiu ser ele ineficaz, enunciando que não há prova alguma de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na propagação de zoonoses ou na densidade das populações caninas. A renovação dessa população é rápida e a sobrevivência se sobrepõe facilmente à sua eliminação.

Por essas razões, desde a edição de seu 8º Informe Técnico de 1992, a OMS prevê a educação da comunidade e o controle de natalidade de cães e gatos, anunciando que todo programa de combate a zoonoses deve contemplar o controle da população canina como elemento básico, ao lado da vigilância epidemiológica e da imunização.

Ocorre, porém, que administrações públicas alegam a falta de recursos públicos para adotar medidas como vacinação, vermifugação e esterilização de cães e gatos de rua. A eliminação dos animais aprendidos acaba ocorrendo por meio de câmara de gás. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1.115.916

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2009, 10h07

Comentários de leitores

2 comentários

CONTROLE DE ZOONOSE NÃO É DIREITO AMBIENTAL!

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Caro ESPARTANO:
1. A chamada "judicialização" da saúde (e controle de zoonose é DIREITO SANITÁRIO e não AMBIENTAL), tem um problema: ELA DEMONSTRA COMO NÓS, QUE TEMOS FORMAÇÃO JURÍDICA (advogados, juízes, promotores, procuradores, etc...) DE FORMA SOLENE NÃO TEMOS O MENOR RESPEITO POR REGRAS DE PROFISSÃO ALHEIA!
2. Existem MÉTODOS DE EUTANÁSIA ANIMAL, todos eles REGULADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA na forma da RES. 714/2002 (aliás, essa semana ocorreu o DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO!).
2.1. Um tribunal, QUE NÃO CONHECE AS TÉCNICAS, fazer opção por método eutanásico! Seria o mesmo que o Tribunal dizer ao ADVOGADO como esse deve EMITIR SEU PARECER, ou como DEVE CONTESTAR! Veja o amigo! A eutanásia animal é praticada com base em NORMA DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. Daí, a ALTERAÇÃO JUDICIAL expõe os médicos veterinários ao seguinte dilema:
a) Cumprem a decisão, e assim, descumprem regra de profissão, podendo EM TESE responder processo ético-disciplinar no CRMV (abrir mão da AUTONOMIA DO DIAGNÓSTICO E DA PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMETOS ... por exmeplo);
b) Não cumprema decisão, e vão presos!
3. Eu só sugiro uma coisa: QUE TAL UMA PERÍCIA, A CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO? Apesar de não conhecer aquele processo de forma imediata, eu duvido muito que tal perícia tenha ocorrido. Em suma: o julgamento aconteceu com base em SENSO-COMUM! Note pelas expressões da notícia: "câmara de gás", "extermínio", etc...
4. Como mínimo respeito aos médicos veterinários, vamos ler a RES. 714 DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA.
5. O problema que ninguém fala: QUEREM TER O DIREITO DE MANTER VIVO O CÃO-PORTADOR (sem sintomas). Mas, lembre: ele é HOSPEDEIRO e "vetor" da leishmaniose (basta o mosquito picar). Vale o RISCO??

Falta de compaixão

Espartano (Procurador do Município)

O procurador do município que recorreu da decisão com os argumentos acima retratados, no meu ver, desonra a classe.
Defender a crueldade contra os animais não tem justificativa.
Se eu dissesse que procuradores assim é que deveriam sentir na pele o quanto é cruel uma câmara de gás, provavelmete teria meu comentário retirado daqui pela política do site, motivo pelo qual não vou fazê-lo.

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