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Marcas e patentes

MPF quer proibir INPI de exigir agente para registro

O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública, na terça-feira (8/9), na Justiça Federal pedindo que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) acabe com a exigência de registrar marcas e patentes por meio de um agente de propriedade industrial.

Hoje, é obrigatório para quem deseja registrar patente ou marca comparecer pessoalmente ao INPI ou contratar intermediário, como advogado ou agente de propriedade industrial.  Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a exigência do agente é ilegal, uma vez que qualquer atividade profissional deve ser regulamentada por lei. Apenas decretos e portarias regulam a atuação do agente de propriedade industrial.

O procurador pede a concessão de liminar para que o INPI e a União liberem em até 120 dias o livre acesso de cidadãos para registrar marcas e patentes, sem habilitação especial.  Para Dias, tanto o Decreto-Lei como as portarias que o regulamentam a profissão de agenda ferem o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispondo que é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

“Essa restrição ao exercício da profissão de agente de propriedade industrial acabou por encarecer e dificultar o registro de patentes”, afirma Dias. Por conta das dificultades, o procurador cita na ação a baixa posição do Brasil no ranking dos países que registram patentes: 27º lugar. Com informações da Assessoria de Imprensa do Mínistério Público Federal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2009, 19h18

Comentários de leitores

4 comentários

MPF ESTÁ EQUIVOCADO

Gabriel F. Leonardos (Advogado Sócio de Escritório - Propriedade Intelectual)

Vejam a nota pública da ABAPI sobre esta ação no sítio www.abapi.org.br

Agente da Propriedade Industrial

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

A Dra. Taisy já adiantou uma PARTE do que acontecerá caso a pretensão do MPF se concetize: uma ENORMIDADE de erros grosseiros, principalmente nos pedidos de PATENTES, que requerem conhecimentos altamente especializados, acarretando DEMORA muito MAIOR na solução dos pedidos. Entretanto, o INPI NÃO alterará o número de seus funcionários. Limitar-se-á a fazer exgências LEGAIS (eis que especificamente previstas na Lei da Propriedade Industrial), ARRECADARÁ muito mais taxas e NÃO DEVOLVERÁ aquelas já pagas, ainda que os pedidos mal formulados sejam definitivamente arquivados, por absoluta FALTA de previsão legal (ignorância das exigêncis de pedidos de marcas e patentes não autorizam reclamações). Em resumo: sou favorável a que a população TENTE se dirigir sem intermediários ao INPI, mas que ARQUE com as consequências.
Ercy B.B.Longo - advogada autônoma e Agente da Propriedade Industrial LEGALMENTE habilitada há cerca de 25 anos (e até hoje ESTUDO MUITO o assunto para não prejudicar meus clientes)

reserva de mercado injustificada

Karcsy (Advogado Autônomo)

O MPF está coberto de razão. O INPI criou uma reserva de mercado para quem já atuava na área antes da exigência do processo ser conduzido por agentes habilitados ou advogados, haja vista que há muitos anos não se realizam provas para habilitação de pessoas interessadas em atuar como agentes da propriedade industrial. Dessa forma, quem não se dispuser a, pessoalmente, pleitear o registro que lhe interessa, está obrigado a socorrer-se de quem já está "habilitado" ou então, de advogado que, muitas vezes, não tem a menor intimidade com os procedimentos administrativos do INPI.
Eu, que não sou fã do MP, quer federal, quer estadual, no caso em tela parabenizo a iniciativa.

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