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Direitos dos presos

CNJ terá órgão para monitorar sistema carcerário

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (8/9), anteprojeto de lei que cria o departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O projeto segue agora para o Congresso Nacional.

Na prática, a norma se propõe a estruturar o trabalho que já vem sendo feito pelo CNJ junto aos presídios de todo o país, por meio dos mutirões carcerários. O texto prevê a estrutura mínima necessária para o funcionamento do departamento, que terá como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ em relação à prisão provisória, prisão definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes.

O departamento também terá a missão de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação das prisões provisórias e definitivas. Cabe ainda ao organismo envolver-se nas medidas de segurança, internações de adolescentes, aperfeiçoamento de rotinas cartorárias e acompanhar a implantação e funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e prisões provisórias. O novo organismo também acompanhará a instalação de unidades de assistência jurídica voluntárias.

Segundo o CNJ, a criação do novo departamento, que deverá ser coordenado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ, segue a linha de trabalho que tem sido adotada pelo conselho desde a sua implantação: executar ações voltadas para o interesse da sociedade. Desde 2008, o conselho reexamina  a situação dos presos no país e verifica a qualidade do encarceramento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2009, 1h00

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