Artigos

8 setembro 2009

Solução inconsequente

Ideia de descriminalizar uso de droga é absurda

Por Áurea Pimentel Pereira

Volta à discussão – tendo sido objeto de Seminário, promovido pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia – a grave questão da descriminalização do uso de drogas no Brasil.

Em meio aos debates realizados – dos quais participaram, dentre outras personalidades, a eminente ministra Ellen Grace do Supremo Tribunal Federal; um sociólogo, ex-presidente da República; pesquisadores, inclusive, uma ilustre representante da Beckley Foundation, Fellow da European College of Neuropsychopharmacology – uma afirmação foi feita, pelo sociólogo participante, que na verdade estarrece, qual seja, a de que: “como seria inimaginável um mundo sem sexo, difícil seria conceber-se um mundo sem drogas”.

Deve-se, assim, ser a meta, em nosso país, sustentou-se, tão somente, assegurar ao viciado tratamento, concluindo-se por afirmar que, descriminalizar o uso de drogas não seria o mesmo que legalizá-las e que, ademais, haveria drogas leves cujo uso até seria menos nocivo do que o tabaco e o álcool, que não seriam alvos de repressão da lei. Para o ilustre sociólogo, o usuário de drogas deveria ser visto, então, somente, como doente e como tal tratado e não apenado.

Na nossa visão, tais afirmações parecem, porém, inoportunas e bastante infelizes, especialmente, neste grave momento, em que o Brasil se vê a braços com uma crise de valores morais e éticos, em que, lamentavelmente, expressiva parcela de nossa juventude, sem limites, se entrega a excessos e desregramentos, nunca antes surpreendidos, envolvendo, inclusive, o uso de drogas, episódio que a tantas famílias tem infelicitado e destruído.

Diante desse quadro, portanto, a proposta de descriminalização do uso de drogas, soa, pensamos, absurda, insensata e inconsequente, logo se imaginando a que abismos irá conduzir a sociedade brasileira.

É que descabido se afigura que, nesse quadro dramático, se voltem os nossos legisladores, para um maior afrouxamento das leis penais, já tão permissivas, que tratam os usuários de drogas com grande blandícia e complacência, para eles prevendo, na Lei 11.343/2006, punições, em tudo e por tudo, simbólicas, limitadas às penas alternativas de advertência; prestação de serviços à comunidade e submissão a programa educativo.

O tratamento complacente da lei, aliás, vem animando o usuário de drogas, a voltar a consumi-las não sendo raros os casos em que, para sustentar o próprio vício, vem ele a ingressar no tráfico.

Em magnífico artigo, recentemente publicado, advertiu, com o descortino de sempre, Dom Eugênio Sales, Arcebispo Emérito do Rio de Janeiro, que: “tem-se confundido o dom magnífico do livre arbítrio, que supõe responsabilidade e opções éticas, com a libertinagem individualística e antissocial. Tudo é permitido porque falsamente se advoga o erro de nada impor a ninguém, mesmo que se trate do respeito fundamental ao outro e à própria sociedade”.

Seguindo essa ordem de idéias, tem-se que, descriminalizar o uso de drogas soa como proposta inconsequente, fruto de um relativismo desvairado, através do qual, via do afrouxamento, pelo Estado, de seu direito de punir, pretende-se atender aos desregramentos de uma parcela da sociedade, solução inconcebível e absurda.

Áurea Pimentel Pereira É desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro do Fórum permanente para formação de aperfeiçoamento de magistrado do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2009

Arquivo

Leia também: Textos relacionados

Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

9/09/2009 12:24 R H Barchilón (Advogado Autônomo - Civil)
Opinião não ofende
Talvez seja mera jogada política, para ganhar o voto dos maconheiros, mas FHC é um nome de peso para a causa.
Gente como a professora e exemplar Desembargadora Áurea Pimentel tem todo o direito de expor suas razões, mas ficamos longe do cerne da questão: há uma convenção internacional que precisa ser modificada, o que não vai ser nada fácil...
Como se não bastasse a dificuldade que o aspecto jurídico suscita, as questões geopolíticas atuais põe o assunto na geladeira.
Acho que o caminho mais promissor para rediscussão do tema depende do eleitor norte-americano, onde o sistema penal do "mandatory minimum" de Reagan alcançou as raias do absurdo.
9/09/2009 11:25 PM-SC (Outros - Civil)
DROGA x JUSTIÇA x DROGA
Respeito à ideias desenvolvidas pela a articulista Áurea Pimentel Pereira e pelos comentaristas que me antecedem. Lanço as minhas, na esperança de que tenham algum conteúdo de coerência em tema de tamanha complexidade, envolvendo discussão multidisciplinar.
Drogas, sejam quais forem, é um mal à saúde, dizem os técnicos da área biomédica. Não se duvida que nos últimos tempos o crescimento de tráfico e consumo se tornou incontrolável pelo exercício do poder familiar e estatal. Pais não conseguem que filhos adolescentes abandonem o vício ou o consumo. O Poder Público, por sua vez, não tem estrutura para combater o tráfico e promover a cura dos dependentes de drogas. Tudo isso envolve um grande problema que, ao final, passa a ser resolvido pelo Judiciário, como se a responsabilidade fosse somente sua. Ao que tudo indica, o mal deveria ser cortado pela raiz. Execução de projetos válidos para acabar com o tráfico de drogas e contrabando de armas de fogo, não necessariamente com condenações que geralmente não recuperam apenados. Projeto importante seria a criação de estabelecimentos educacionais e adequados à ressocialização de condenados e à recuperação de dependentes químicos, tendo como grande meta a aplicação de justiça restaurativa, na pretensão de promover a pacificação de infrator, vítima, família e sociedade.
9/09/2009 09:15 LulaTribAdv (Advogado Autônomo - Tributária)
Redução de Danos
Ninguém está aqui a dizer que o excesso não é prejudicial à saúde; como ninguém a de contestar que os benefícios existem como existe em qualquer vegetal, como qualquer coisa posta no mundo pela natureza.
A agua em excesso mata até por afogamento. E é imprescindível à vida. O chá de boldo cura as ressacas e as doenças da droga legal - o alcool. Mas, se usado de forma indiscriminada e contínua pode até provocar o cancer de fígado. O feijão é componente da mesa brasileira, mas dependendo da pessoa que tenha problemas com o ferro, terá a sua saúde comprometida.
Vamos ao outro lado da questão: as papoulas, os lírios, os cogumelos de búfalos e zebus não são procurados pela polícia, as cercas vivas e os jardins não são queimados, e mesmo assim, consumidos in natura, tem efeitos alucinógenos e incontroláveis no cérebro humano.
Onde estará o relativismo desvairado e inconsequente?
Na planta que vem curar e prevenir até mesmo o mal de Alzeheimer, como as mais recentes pesquisas no Canadá e nos USA, pois o consumo da canabis na idade adulta, meia-idade, previne as inflamações no cérebro.
A quem interessa a proibição da planta canabis?
A quem interessa a manutenção de um sistema prisional com 50% de serem humanos considerados viciados e não usuários?
A quem interessa a criminalização quando a lei é frouxa e o habbeas corpus de fácil obtenção custa R$ 5.000,00?
Entre outras perguntas que se faz a quem tem o preconceito ignorante pelo usuário da canabis e enche a barriga de alcool e sai a dirigir e matar outros seres humanos inocentes?

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 16/09/2009.