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Projeto defeituoso

FGV critica limitação a campanha pela internet

As limitações de campanhas eleitorais na internet pretendidas por projeto de lei de reforma eleitoral são inexequíveis. A avaliação é da Fundação Getúlio Vargas, em estudo sobre as determinações previstas no projeto de lei do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), aprovado na Câmara e recentemente encaminhado ao Senado. Entre as incongruências está a proibição de veiculação de campanhas em blogs, permitidas, no entanto, em sites noticiosos. Segundo o estudo, divulgado em reportagem da jornalista Fabiana Leal, do portal Terra, muitos sites estão hospedados em serviços no exterior, longe da jurisdição da legislação brasileira, e podem não se sujeitar à nova lei, caso aprovada com o texto atual.

Leia a reportagem publicada neste domingo (6/9).

FGV: conter manifestações de eleitores na web é impossível

Conter as manifestações espontâneas de eleitores na internet é inviável. Essa é uma das conclusões de um estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) obtido com exclusividade pelo Terra. De acordo com a universidade, a legislação brasileira precisa se adequar à realidade da internet no País, permitindo o uso de remixes, colagens com vídeos, jingles e imagens dos candidatos. O estudo foi feito com base no Projeto de Lei do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) e enviado ao Senado na semana passada. Confira os principais trechos:

Propaganda paga
Um problema apontado pelo estudo da FGV é em relação à proibição de propaganda paga na internet. A eficácia dessa regra fica reduzida porque muitos dos serviços utilizados no Brasil não possuem sede ou representação no País, o que levaria a campanha eleitoral para o exterior. Para evitar a "exportação" da campanha para serviços estrangeiros, os pesquisadores defendem a permissão do uso publicitário da web. Eles alegam que, com a campanha sendo feita por empresas brasileiras, ela ficaria sujeita à jurisdição da Justiça Eleitoral, o que facilitaria a coibição de abusos.

Suspensão do serviço
O artigo do projeto de lei que diz que "a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo o conteúdo informativo dos sítios da internet que deixarem de cumprir as disposições desta Lei" causou preocupação na equipe que elaborou o estudo da FGV. Segundo a conclusão dos pesquisadores, a penalidade prevista no artigo é desproporcional porque penaliza de forma drástica terceiros de boa-fé, como usuários e donos de redes sociais e sites colaborativos. Essa não seria a primeira vez da aplicação dessa penalidade no País. Em janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou a suspensão integral do site YouTube em razão do vídeo contendo imagens com suposta violação de privacidade da apresentadora Daniela Cicarelli.

Limitação temporal
Conforme a avaliação da FGV, a limitação temporal da propaganda eleitoral na internet precisa ser modificada, pois seria inviável conter manifestações de apoio por parte dos eleitores feita de forma descentralizada ou fora da jurisdição da Justiça Eleitoral. Atualmente, a campanha na internet é restrita. Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite que os candidatos façam campanha apenas por meio de um site destinado para as eleições, sob o domínio ".can.br". Pela regra em vigor hoje, dois dias antes das eleições os políticos têm de tirar a página do ar.

Estágio do projeto
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) disse na última sexta-feira que apresentará uma emenda em Plenário, mudando o artigo 57-D, na próxima terça-feira. Segundo ele, a emenda vai deixar claro que blogs, sites, artigos assinados estarão liberados para a campanha de 2010. De acordo com o senador tucano, a única restrição que se deve manter é com a questão dos debates pela televisão que são transmitidos pela internet, para, de acordo com o tucano, garantir a igualdade de disputa.

Na semana passada, as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovaram a proposta que autoriza sites de notícia e de busca a publicar propaganda paga de candidatos à presidência da República. A nova regra, que ainda precisa ser avalizada pelo Plenário da Casa, não constava da proposta de minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara.

Com isso, a web poderá ser instrumento de campanha, desde que o conteúdo seja produzido pelo próprio candidato, partido ou coligação. Os eleitores também poderão apoiar candidatos via web, com a ressalva de que não podem fazer referência a adversários políticos e devem produzir seu "apoio" individualmente. Os candidatos ficam autorizados a pedir votos em suas páginas pessoais, redes de relacionamentos, serviço de mensagens instantâneas e blogs, mas estão proibidos de divulgar campanhas em sites oficiais ou da administração pública e de veicular publicidade eleitoral em sites de empresas.

Também de acordo com o texto aprovado pelo Senado, o provedor de conteúdo só será considerado responsável pela divulgação de propaganda se a publicação de material for comprovadamente de seu aviso prévio ou em caso de divulgação de propaganda paga.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2009, 14h09

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