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Reparação desproporcional

União admite injustiça em indenizações a anistiados

O governo federal admitiu ter perdido o controle no pagamento de indenizações a anistiados que afirmam terem sofrido por causa de atos do regime militar instalado no país em 1964. Em revista recém-criada lançada pelo Ministério da Justiça, Anistia política e justiça de transição, a União reconhece pela primeira vez que as indenizações milionárias pagas a um grupo de anistiados políticos criaram uma discrepância em relação aos valores destinados aos que realmente lutaram contra a ditadura militar.

A reportagem é do jornal O Globo. Leia abaixo.

Anistia: governo admite injustiça nas indenizações
Em revista do Ministério da Justiça, especialistas criticam desigualdades nos valores pagos aos militantes
Evandro Éboli
O governo federal reconheceu, numa publicação oficial, que as indenizações milionárias pagas a um grupo de anistiados políticos criaram uma discrepância em relação aos valores destinados aos que realmente lutaram contra a ditadura militar.
Na primeira edição da revista “Anistia política e justiça de transição”, o Ministério da Justiça admite que essas indenizações criaram uma situação de iniquidade e de manutenção da desigualdade social.

“Perpetua por meio da anistia as desigualdades sociais, tornando as duas medidas reparatórias muito discrepantes. Em situações-extremo (sic) encontramos pessoas brutalmente violadas em sua dignidade percebendo indenização infinitamente menor que as daqueles que perderam vínculos laborais em determinado momento, mesmo que se recompondo posteriormente”, diz a revista, editada pela Comissão de Anistia.
A reparação econômica é paga a dois grupos de anistiados, como o composto pelos perseguidos políticos em sua “acepção mais clássica” segundo o livro: “É o cidadão violado em suas liberdades públicas e em sua integridade física”. Estes recebem o valor menor, em parcela única, de no máximo R$ 100 mil.

O outro tipo de anistiado é aquele que foi perseguido no trabalho e perdeu o emprego, mas que, na grande maioria, nunca foi preso, torturado ou teve que viver no exílio, longe de sua família. Neste caso, o requerente recebe prestação mensal e vitalícia e como se na ativa estivesse. Não bastasse, quem se enquadra nesse caso tem direito a um montante retroativo, que, dezenas de vezes, passa de R$ 1 milhão.

O governo atribui essa diferença entre as categorias de anistiados ao texto da lei que criou a comissão, em 2002, no final do governo Fernando Henrique Cardoso. Mas coube ao governo Lula aprovar e pagar as indenizações. O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, diz que, na sua gestão, foram tomadas medidas para reduzir esses valores, como adequação aos valores de mercado da prestação. “Essa medida minorou um dos grandes problemas da lei de 2002, qual seja, a eternalização das diferenças de classe que incorre nas reparações aos perseguidos”, diz Paulo Abrão.

O presidente da comissão defende um ajuste na lei que permita pagar indenização maior aos que foram perseguidos de fato pelo regime de exceção, mas ressalva que é uma tarefa que cabe ao Congresso Nacional. No livro, o governo reconhece que o grande desafio da Comissão de Anistia é permitir que o direito a indenizações seja socializado “para maior número de brasileiros possível”.
A revista terá uma edição semestral e foi publicada como parte das comemorações dos trinta anos da promulgação da Lei de Anistia. O livro tem 400 páginas e vários artigos que defendem punição para os militares que atuaram na ditadura e participaram de tortura, morte e desaparecimento dos opositores do regime militar.
 

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2009, 13h13

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